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RESOLUÇÃO Nº 096, DE 27 DE JULHO DE 2007.
O Conselho da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE MATO
GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, I e V, da Lei
n.º 8.906, de 04.07.94, bem como pelo art. 111 do Regulamento Geral do EAOAB, reunido em Sessão Plenária realizada em 27 de julho de 2007;
CONSIDERANDO o disposto no art. 22, da Lei n.º 8906/94 e no art. 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB;
CONSIDERANDO a necessidade da atualização dos valores constantes da TABELA
DE HONORÁRIOS aprovada pela Resolução 08/2002, de 28 de outubro de 2002;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a dignidade da classe, e visando obstar o aviltamento dos valores dos serviços profissionais e manter a justa remuneração do advogado;
CONSIDERANDO a necessidade de fixar e uniformizar os valores mínimos de honorários cobrados pelos Advogados de Mato Grosso, resolve:
Art. 1º Aprovar as Normas Gerais e TABELA DE HONORÁRIOS, constantes dos anexos I e II, respectivamente, que servirão de referência a todos os advogados inscritos nesta Seccional, orientando–os na contratação de seu trabalho profissional, a fim de evitar excessos, e principalmente, o aviltamento nos valores, de modo que não atentem contra a dignidade da Advocacia.
Parágrafo primeiro: A Tabela destina-se, ainda, a prestar auxílio aos Juízes na fixação de honorários de Advogado Dativo e do Assistente Judiciário, bem como a servir de referência nos arbitramentos judiciais de honorários advocatícios, nos casos em que a legislação o determinar ou possibilitar, não se prestando todavia como referência à fixação de piso salarial do advogado.
Parágrafo segundo: Os valores constantes da Tabela são fixados em URH – Unidade
Referencial de Honorários, instituída por esta Resolução, cujo valor inicial é fixado em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), e será anualmente atualizado pela variação do INPC do IBGE apurada no primeiro dia do mês subseqüente ao aniversário da