Ação Petição Dano Direto

e seu deferimento será por meio, em regra, de uma decisão interlocutória, podendo ter a natureza de cautela ou de tutela antecipada (tutela de urgência), mas que não dispensam o preenchimento de seus requisitos. 3. Direito de ação. Aqui é a visualização do direito de ação garantido constitucionalmente (inc. XXXV, art. 5º, CF), pois cabe ao Poder Judiciário dizer o direito e assegurar as medidas urgentes quando preenchidos os requisitos. Esse poder geral de cautela do juiz, não é…

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL O direito de representação tem como fundamento constitucional o art. 5° XXXIV da CR, onde se tipifica “são assegurados, independente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos contra ilegalidade ou abuso de poder”. A partir disso foi tipificado na lei 4.898/65 o direito de representação, ou seja, poder expor uma reclamação ou um intento aguardando as providencias de que é de direito em relação ás autoridades

feito de imediato, mas examinado em uma fase posterior, quando da remessa dos autos a instância superior, para o exame da apelação, interposto por qualquer uma das partes. Enquanto que o agravo de instrumento é remetido direto aos Tribunais, em hipóteses de decisões de urgência, dano de difícil reparação ou incerta reparação. São casos em que a parte não pode esperar o “tempo do processo” para que só contra a sentença, interponha recurso de apelação. No capítulo seguinte,…

das sanções 4. Prescrição e Decadência UNIDADE IV - Procedimento Administrativo e Processo Judicial 1. Inquérito Civil 2. Legitimidade ativa 3. Causa de pedir e pedido 4. Legitimidade passiva e competência 5. Pedido cautelar 6. Análise da petição inicial 7. Fase instrutória 8. Sentença P á g i n a | 2 UNIDADE I – O Cenário de Construção da Improbidade Administrativa 1. Autonomia constitucional e definição de improbidade administrativa Costumeiramente se assevera, tanto na…

assistência em qualquer dos procedimentos, o correndo mesmo para com o processo cautelar, porém, ao assistente não cabe atuação no processo de execução, salvo se esta sofrer embargo. b. Procedimento a assistência deve ser requerida por petição do terceiro interessado dentro dos autos em curso, esse pedido pode ser impugnado por qualquer uma das partes do processo, não havendo impugnação, caberá ao juiz admitir a assistência, visto ser direito seu intervir no processo, desde que…

seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem, instrumento de mandato incluso, com escritório profissional nesta cidade e comarca, endereço na rua Babitonga n° 276 sala 02, onde recebe intimações, promover a presente, Ação de Cobrança de Perdas e Danos pelo rito sumário, com fulcro nos arts. 275 e seguintes do Código de Processo Civil, contra ROSANA GONÇALLO DE OLIVEIRA NUNES, brasileira, residente e domiciliada na rua Odacio Dias do Rosario, n° 950, CEP…

réu. Esta atividade é importante para que você compreenda a aplicação do princípio do contraditório e as várias espécies de defesa do réu. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Equipe) Analisar novamente a petição inicial pesquisada na primeira Etapa. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TABOÃO DA SERRA - SP Clarice José do Carmo, RG 000.000.000, endereço Rua Jose |Maria 229 – Centro –…

inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 1.4. Direitos e garantias individuais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data. 1.5. Separação de poderes, delegação. 1.6. Poder…

Os mesmos Desembargador (A) Relator: Lenice Bodstein. EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.APELAÇÃO 1.DA REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - RECONHECIMENTO.RETENÇÃO DE VALORES EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTA CORRENTE NA QUAL HÁ DEPÓSITO DOS SALÁRIOS DA APELADA - PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL- APLICAÇÃO.APELAÇÃO 2.DANO MORAL - CABIMENTO - INVIABILIDADE ÉTICA E LEGAL DE…

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO INTRODUÇÃO A consignação em pagamento é um meio de extinção das obrigações. Trata-se de uma forma compulsória de pagamento, que se efetiva com o depósito da coisa. Em regra, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem o represente. Entretanto, podem ocorrer circunstâncias que o impeçam ou pode haver recusa injustificada do credor em recebê-lo. Tem o devedor o direito de desvincular-se da obrigação, efetuando o…