Ação Petição Dano Direto

Constituição da República, nos arts. 81, parágrafo único, incs. I e III, e 82, inc. I, ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), no art. 5° caput, da Lei Federal 7.347/85, e no art. 25, inc. IV, letra “a”, da Lei Federal 8.625/93, propor Ação Civil Pública, a ser processada pelo rito ordinário, contra MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 03.361.252/0001-34, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1.306, 7°…

o juiz lhe assinar, se não estiver determinado no titulo executivo. - se não houver satisfação da obrigação: art. 633, CPC * Lícito ao credor, próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor; * Ou perdas e danos, caso em que ela se converte em indenização. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TITULO EXTRAJUDICIAL PRESTAÇÕES INFUNGÍVEIS [pic] OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TITULO EXTRAJUDICIAL PRESTAÇÕES FUNGÍVEIS [pic] [pic] OBRIGAÇÃO DE NÃO…

subscreve, estabelecido profissionalmente na rua Harrison José Borges, 601 edifício Likes, centro, Campo Mourão/PR, onde recebe informações de estilo, vem a presença de vossa excelência, com fulcro nos artigos 186 CC e 927 CC propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, pelo rito ordinário. Em face de: José Pereira, casado, motorista,portador do RG 11.111.111-1, inscrito no CPF/MF sob n.111.111.111-11, residente e domiciliado na rua…

liberdades públicas nas relações travadas somente entre particulares. 7. Instrumento de Tutela das Liberdades 7.1 Direito de Petição A Constituição Federal assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, "o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, XXXY, "a"). O direito de petição, de natureza eminentemente democrática e informal (não há necessidade de assistência advocatícia), assegura ao individuo,…

Noções processuais e técnicas de elaboração 2.º Semestre/2003 I. Conceito e importância A petição inicial é a peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2o. do Código de Processo Civil, e por isso, é muito considerada por sua importância, eis que em sua grande parte depende o bom resultado da Ação, pois o juiz que a receberá, deverá decidir nos limites de seus pedidos. É através deste documento que qualquer…

ter a separação extrajudicial que se faz por escritura pública. Sendo também obrigada a presença de um advogado, de preferencia de um advogado para cada cônjuge. art. 34 lei do divórcio A escritura de separação judicial e do divórcio direto é lavrada direto, sem intervenção do poder judiciário. Mas isso não pode ser feito quando há interesse de menor envolvido. Um dos requisitos é a presença de um advogado, até mesmo advogados distintos pois é um acordo que se faz entre as partes.…

velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Art. 7° Quando o ato de…

1. Clássica: Dar efetividade a jurisdição  Calamandrei (dia-dia) a. Proteger o objeto, dar efetividade a jurisdição, ATÉ A SENTENÇA PRINCIPAL. 2. Moderna: dar proteção a um direito aparente submetido a perigo de dano Resumo: assegurar o direito e não satisfazer Conceitos: ação cautelar: direito subjetivo autônomo abstrato processo cautela: conjunto de atos medida cautelar: providência material efetivada características: a. instrumentalidade: não é um fim em si mesmo, mas um…

por danos ambientais causados pela invasão e construção, por particular, em unidade de conservação (parque estadual). A Turma entendeu haver responsabilidade solidária do Estado quando, devendo agir para evitar o dano ambiental, mantém-se inerte ou atua de forma deficiente. A responsabilização decorre da omissão ilícita, a exemplo da falta de fiscalização e de adoção de outras medidas preventivas inerentes ao poder de polícia, as quais, ao menos indiretamente, contribuem para provocar o…

pede ou em face quem nada se pede perante o Estado-juiz, ou seja, é todo aquele que não é parte. Segundo o conceito de Cândido Rangel Dinamarco, a intervenção provocada pela parte que sustenta perante o terceiro algum tipo de regresso. Ou seja, uma ação regressiva que pode ser proposta pelo autor ou pelo réu. Historicamente pode ser percebida com a nomenclatura laudatio auctoris no direito romano, intertiatio nos povos germânico. Nessas épocas a finalidade do instituto era estrito à…