Ação Petição Dano Direto

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS (OBS: PETIÇÃO FICTA) JOÃO DOS ANJOS, brasileiro, solteiro, empresário, RG XXXXXXXXXX, CPF XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Celso Nogueira, nº 234, Bairro Assunção, em Porto Alegre/RS, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com PEDIDO DE LIMINAR c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, nos termos do artigo 926 e seguintes do Código de…

útil = aquele em que há expediente forense normal (em férias e feriados não se praticam atos processuais) § 1o Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o,…

Conceito do direito de Ação, vale frisar suas principais características, para fins de memorização: • Direito Público Subjetivo – direito de agir, provocando a atuação da tutela jurisdicional (relação entre Autor e Estado-Juiz – relação processual); • Direito Autônomo – a natureza do direito de Ação (relação processual) é distinta da natureza do direito material (relação material: Autor e Réu) afirmado em juízo pela parte; • Direito Abstrato – a existência do direito de Ação…

admitindo-se, pelo amor ao debate, como incontroverso o inadimplemento por parte do promissário comprador (= arrendatário) e resolvido o contrato, de pleno direito, é perfeitamente possível afirmar, sem medo de cometer equívoco, que o ajuizamento da ação de reintegração de posse, nos casos de contrato de "leasing", não encontra respaldo na lei, nem na melhor doutrina, conforme restará provado mais adiante. Note-se que, diferentemente do que ocorre nos contratos de alienação fiduciária…

exarado no r. despacho dos autos n. 09576-26.2013.8.24.0023 , da Capital, assim decidiu: Em virtude do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público da Capital, com objeto inclusive mais abrangente, e da antecipação de tutela pelo Juízo da 1 Vara da Fazenda Pública, necessária reavaliação do trâmite das demandas nesta Comarca. Com efeito, na decisão proferida na ação civil pública, a suspensão ou não das ações individuais ficou a cargo de cada Juízo. Da análise da decisão,…

ressaltar, que para haver intervenção de terceiros, faz-se necessário o atendimento dos requisitos legais, analisados a cada hipótese. (O terceiro deve ser juridicamente interessado no processo pendente, a semelhança do que ocorre com a parte (condição da ação da parte). Assim, dá-se a intervenção de terceiro quando alguém ingressa como parte ou coadjuvante (assistente) da parte em processo pendente. OBS: Fredie Didier afirma que o assistente também é parte, só que com menos…

Responsabilidade extracontratual 1. Ação ou Omissão: Infração a um dever 2. Ato praticado contra a honra da mulher 3. Calúnia, difamação e injúria 4. Demanda de pagamento de dívida não vencida ou já paga 5. Responsabilidade decorrente do abuso do direito 6. Responsabilidade decorrente do rompimento do noivado 7. Responsabilidade decorrente da ruptura de concubinato e de união estável 8. Responsabilidade civil entre cônjuges 9. Responsabilidade civil por dano ecológico ou…

pretensão de indenização por dano moral, visto que o pedido se encontra órfão de causa de pedir. O art. 295, I, CPC c/c parágrafo único, I, do mesmo artigo, dispõe que “petição inicial sem causa de pedir é inepta”, atraindo, assim, o seu indeferimento. No mérito, antes do enfrentamento direto dos pedidos, o reclamado vem requerer, por cautela, a aplicação da prescrição quinquenal, limitando a pretensão aos últimos cinco anos, a contar da data da propositura da ação, ou seja, a…

de um dos cônjuges ou pelo divórcio. Art. 24. O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso. Divórcio-Conversão O Divórcio pode ser decretado como conversão de separação judicial ou como divórcio direto. Qualquer dos cônjuges separados judicialmente, há mais de um ano, poderá, individualmente, postular em juízo a conversão de Separação Judicial em Divórcio. Quando o Divórcio for requerido na mesma comarca onde tenha ocorrido a…

a fungibilidade. 1.1. Pressupostos O processo cautelar foi feito para ser célere, mas não poderá ser utilizado sempre, devendo a parte comprovar os requisitos estabelecidos para a sua utilização. Caso contrário, a petição inicial será considerada inepta. Assim, essa petição tem que preencher os requisitos do artigo 282 do Código Processual Civil e os específicos do processo cautelar, que são os abaixo explanados. A única diferença do processo cautelar é a discussão sobre a…