Ação Petição Dano Direto

...................................................................................................................................... onde recebem intimações - vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO Em face de : .............................................................................................................................................................................................

processo. Se o Juiz acolher a tese de defesa, o processo deverá ser extinto, ou seja, não há condições de desenvolvimento válido do processo em razão do vício processual apontado (ex.: alegação de ilegitimidade de parte); Ex: Se ingressa com uma ação que já foi transitada e julgada, o réu deverá ingressar com uma defesa processual peremptório, para extinguir o novo processo, já que processo com coisa julgada não pode voltar a existir. Defesa de mérito DIRETA A defesa de mérito…

do processo é resguardar direitos e evitar danos ou riscos de danos; assim se o dano ocorreu não há mais função para a utilização desse processo. Provisoriedade: As cautelares produzirão efeitos até que não exista mais possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Autonomia: O processo cautelar tem vida própria, por exemplo, o objeto não será o mesmo da ação principal. Aqui o requerente deverá utilizar requisitos diferentes daqueles da ação principal. Não podemos negar que a…

especial – chamadas cláusulas pétreas (embora exista divergência quanto à expressão “individuais” do artigo 60, §4º, IV da CF) § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; 2 IV - os direitos e garantias individuais. Professora Amanda Almozara Direito Constitucional As gerações ou dimensões dos direitos fundamentais 1. Primeira geração ou…

xxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxx, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxx, nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais em referência, que, perante esse MM. Juízo lhe move CLAUDIA MARIA DE ALMEIDA DIAS, vem, por seus advogados abaixo assinados (doc. 1), apresentar sua contestação, pelos seguintes motivos: TEMPESTIVIDADE 1. A ação foi proposta pelo rito sumário, cujo momento processual adequado para oferecimento da contestação, nos termos

Foro “Rei Sitae” Regra Geral para tais ações: Foro Comum para ações trabalhista: A ação trabalhista, em regra, deve ser proposta na localidade onde ocorra a prestação de serviços ao empregador. Foro Comum para ações criminais: A ação penal, para os crimes consumados, deverá ser proposta no local onde ocorreu a consumação do delito. Segunda regra geral para o âmbito penal: para as infrações tentadas a ação penal será proposta no local onde ocorreu o último ato da execução. Foro…

chamadas ações autônomas de impugnação, exemplo: mandado de segurança, ação rescisória, embargos de terceiro. • Natureza jurídica: segundo alguns doutrinadores, há uma pequena confusa quanto a natureza jurídica do recurso, temos duas correntes: 1ª minoritária: o recurso nada mais é do que uma ação autônoma de impugnação. Segundo essa corrente o recurso se compararia a um mandado de segurança, ou ação rescisória. Tem autonomia não depende do processo principal.

determinados crimes há escassa gravidade onde o interesse em restabelecer o dano patrimonial é muito superior à pretensão punitiva do Poder Público. Como, por exemplo, “em um acidente de carro com lesões leves, o sujeito passivo está muito mais preocupado em receber a reparação do dano patrimonial sofrido do que em ver o agente condenado criminalmente No intuito de propiciar uma maior segurança à vítima quanto ao ressarcimento do dano resultante do delito, o legislador processual…

processo de conhecimento, cautelar e de execução... Resumidamente, pode-se dizer que no processo de conhecimento o que se almeja é uma sentença declaratória, condenatória, constitutiva ou desconstitutiva, a depender do pedido do autor exarado na petição inicial. No processo cautelar, regido pelo Livro III, o que se busca é afastar os riscos que possam afetar o resultado do processo principal, objetivando conservar o estado dos bens, das pessoas e das provas até a solução da lide…

supletivamente, pela União, cabendo essa tarefa ao IBAMA. 1. O Poder Constituinte Derivado de Reforma é externado por meio das Emendas Constitucionais e correspondem ao meio de alteração da Constituição vigente e tem como peculiaridade: A) O voto direto, secreto e obrigatório é cláusula pétrea. B) podem ser aprovadas por maioria absoluta em duas votações nas duas casas do Congresso Nacional. C) Se uma proposta de emenda constitucional for rejeitada em 09 de dezembro de um ano, pode ser…