Ação Petição Dano Direto

............. 20 4.4 PRINCÍPIO DECORRENTES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL......... 21 4.5 PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO............................. 22 4.6 PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURIS-DICIONAL OU PRINCÍPIO O DIREITO DE AÇÃO............................... 23 4.7 DIREITO À VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL, E À PRIVACIDADE...................................................................................... 24 4.8 DIREITO À LIBERDADE.................................

direito do credor. Neste momento o direito será extraído do papel. Em 2004 (hoje é diferente) Até o ano de 2004 o processo de execução era um novo processo. Processo esse que poderia demorar anos. A pessoa pegava o acordão, redigia uma petição, desta petição ocorreria a citação do réu. Este último podia apresentar uma defesa, e assim demora anos. Em 2006 (sistema atual) Em 2006, houve uma alteração em toda a parte de execução. Não é cabível discutir tudo novamente, ou seja,…

autos da Ação de Separação, processo nº 2011.06.045, que move contra Sampaio dos Santos, também já qualificado, vem, através de sua procuradora, inscrita na OAB 201110444, à presença de V. Exa., respeitosamente, dizer e requerer o que segue: Foi determinada a emenda da petição inicial, para que o requerente, no prazo de 10 dias, atenda aos requisitos dos incisos IV, V e VI do artigo 282 do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, requer: Seja determinada a juntada da nova petição…

AÇÃO POPULAR A Ação Popular está prevista no art. 5º, LXXIII, mas a Lei 4.717 de 1996 regulamentou este instituto, prevendo algumas situações merecedoras de destaque. É uma forma de exercício direto do poder democrático, sendo que qualquer cidadão é parte legítima para propor tal ação, desde que vise anular atos passíveis da mesma, de forma que o autor ainda fica isento de custas judiciais e ônus de sucumbência. Exceto em caso de litigante de má-fé. Devemos ressaltar que a ação…

aprimoramento”. Um dos meios através dos quais é possível requerer a revisão de determinado ato judicial. É distinto de ação rescisória, habeas corpus, que são ações autônomas. Pra impugnar decisões judiciais o que precisamos? Recursos! Anula, reforma ou melhora é função recursal! Características: 1. São interpostos na mesma relação jurídica; não cria um processo/ ação nova. Isso os diferencia do habeas corpus etc. 2. Natureza voluntária: decorre da vontade da…

instrumento através do qual se presta uma modalidade de tutela jurisdicional consistente em assegurar a efetividade de um provimento a ser produzido em outro processo, dito principal” (Alexandre Freitas Câmara). 1.3-ação cautelar, processo cautelar e medida cautelar: 1.3.1-ação cautelar-é o direito público, subjetivo, autônomo e abstrato de pleitear do Estado-Juiz uma tutela jurisdicional apta a garantir o resultado útil do processo principal (processo de conhecimento ou de…

UniAnhanguera DIREITO PROCESSUAL CIVIL II DISCIPLINA: Direito Processual Civil II PROFESSORA: Évelyn Cintra Araújo (evelyn.araujo@yahoo.com.br) CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (versão resumida) 1 FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO 2 PROPOSITURA DA AÇÃO EM PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 2.1 Fases do Procedimento 2.1.1 Postulação da Pretensão e da Defesa 3 PEDIDO 3.1 Finalidade 3.2 Conceito 3.3 Requisitos 3.4 Espécies 3.5 Pedido Único e Pedidos Cumulados 3.6 Pedido Liquido e Pedido…

o elemento da vontade, já que o árbitro é escolhido por meio de um acordo de vontade. O STF entendeu pela constitucionalidade da arbitragem por esta não ferir o Princípio da Inafastabilidade do Judiciário (art. 5º, XXXV, CF) já que o direito de ação é disponível. Esse princípio somente é utilizado quando a parte escolhe o Poder Judiciário para resolver o conflito inicialmente. Entretanto, há uma limitação para o uso da arbitragem, pois ela só ocorrerá quando estiver em disputa um…

suspensivo (art. 739). Segundo Alcides de Mendonça Lima, “definitiva é aquela execução em que o credor tem sua situação reconhecida de modo imutável, decorrente da própria natureza do título em que se funda a execução, salvo incidência rara de ação rescisória. O direito já lhe foi assegurado”. Assim, se a sentença tiver transitado em julgado e só então for iniciada a execução, será definitiva e seguirá os trâmites usuais do processo de execução, conforme a espécie cabível ao caso concreto

instrumentos processuais: a) AÇÃO CIVIL PÚBLICA É instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade e, excepcionalmente, para a proteção de interesses coletivos e/ou individuais homogêneos. Não serve, pois, para amparar direitos meramente individuais (há exceções, como as previsões do ECA). A CF/88 alargou o alcance desse instrumento, estendendo-o à proteção do patrimônio público em geral, conferindo-lhe âmbito análogo ao da ação popular. Tornou,…