Ação Anulatoria Com Pedido Liminar De Restituição Da

a fim de proceder a restituição do indébito, pago a maior. Admitindo como verazes os fatos argüidos nos embargos (erros e omissões contábeis alegados), como você decidiria, se fosse o Juiz do processo? GABARITO: Ainda que fossem verdadeiros os argumentos da Construtora embargante – segundo os quais os erros e omissões contábeis a teriam levado a sofrer a autuação, quando em realidade teria recolhido até mais que o devido, fazendo jus a uma repetição de indébito - , tal pedido não…

“ex-offício”; - Lançamento por declaração ou misto; e - Lançamento por homologação Crise financeira mundial (2008/2009) • Levou muitas empresas a recorrem à recuperação judicial para manter suas atividades. • Ocorreu um aumento de 393% nos pedidos recuperação judicial em janeiro de 2009 se comparado ao mesmo período do ano passado. IRREGULARIDADE FISCAL – consequências: • Impede as empresas de vender e receber dos Governos. • Impede as empresas de fazer negócios com…

tributário: I- moratória; II- o depósito do seu montante integral; III- as reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V- a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI- o parcelamento; “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é sempre de natureza temporária, não importa na desconstituição do crédito…

dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa compreendidos entre os artigos 890 a 919 do Código de Processo Civil, quais sejam a Ação de Consignação em Pagamento; Ação de Depósito; Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador e Ação de prestação de Contas. 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento prevista no Capítulo I, Título I, Livro IV, na forma dos artigos 890 a 900, do Código de Processo…

Gerais, local aonde recebe intimações e notificações de praxe, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 281, parágrafo único, e art. 269, inc. VIII , do CTB , Interpor, AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE JUIZ DE FORA – DETRAN/MG, órgão executivo de transito, estabelecido na Avenida João Pinheiro, 417 - Centro, Belo Horizonte - MG, Cep:…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Semana Aula: 3 Extinção do crédito tributário: causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. Tema Extinção do crédito tributário. Estrutura de Conteúdo 3. EXTINÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO art 156 do CTN a) conceito: São as circunstâncias, em princípio definidas em lei, que pela satisfação ou não, fazem desaparecer para o fisco o direito que ele tem de receber o pagamento do…

- moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. As causas de suspensão impedem apenas a cobrança do crédito tributário por parte do Fisco, devendo, contudo, a autoridade administrativa proceder…

de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução…

obrigação (art. 113 e 142, ambos do CTN). 2. Dispõe a Fazenda do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial. 4. A liminar em mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não o lançamento. 5. Recurso especial não conhecido.”(STJ, 2ª T., Resp 119986/SP, Min. Eliana Calmon, j. 15.02.2001, DJU 09.04.2001). - alguns valores, considerados irrisórios…

no art. 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 164; IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X – a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo Único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a…