Ação Anulatoria Com Pedido Liminar De Restituição Da

de hoje, objeto de intensa polêmica na doutrina, isso tudo por conta da Portaria do Procurador – geral da Fazenda Nacional n. 820, de 25 de outubro de 2004 (DOU de 29- 10-2004) – nos termos da qual caberia à fazenda Pública ingressar com ações anulatórias perante o Poder Judiciário contra as decisões definitivas proferidas pelo Conselho de Contribuintes e pela Câmera Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, que, favoráveis aos contribuintes, expressa ou implicitamente…

.................................................... 06 2.2 Petição Inicial ................................................................................................. 08 2.3 Ação Declaratória ........................................................................................... 15 2.4 Ação Anulatória .............................................................................................. 18 2.5 Repetição de Indébito ..........................................................

Ação de cobrança de Tarifa de Esgoto pela CEDAE EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TAL LUGAR. NOME DO AUTOR, brasileiro, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, portador da carteira de Identidade n. XXXX expedida pelo XXX e inscrito no CPF sob o n. XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, CEP: XXX, vem por seus advogados propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU ALTERNATIVAMENTE REPETIÇÃO DO…

Oficial de Justiça, na falta de bens próprios da empresa, penhora bem de sócio-gerente, sem citá-lo, intimando-o da penhora, como representante da empresa e tornando-o depositário. O procedimento judicial cabível contra tal penhora será: ( ) a. ação anulatória do lançamento que ensejou o título executivo. ( ) b. embargos de devedor, interpostos pela sociedade. ( ) c. embargos de terceiro, interpostos pelo sócio-gerente. ( ) d. embargos de devedor, interpostos pelo sócio que teve o…

de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta preservará os efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução…

matéria questionada. Condições da Ação  possibilidade jurídica do pedido  interesse de agir  legitimação para a causa Ação Declaratória - Rito Ordinário O contribuinte visa, por meio desta ação, obter a prestação jurisdicional no sentido de que seja declarada a existência ou inexistência de uma relação jurídico-tributária de inocorrência do fato gerador. Há necessidade, destarte da ocorrência concreta de um fato. Esta ação visa eliminar o estado de incerteza.

questionada. Condições da Ação • • possibilidade jurídica do pedido • • interesse de agir • • legitimação para a causa Ação Declaratória - Rito Ordinário O contribuinte visa, por meio desta ação, obter a prestação jurisdicional no sentido de que seja declarada a existência ou inexistência de uma relação jurídico-tributária de inocorrência do fato gerador. Há necessidade, destarte da ocorrência concreta de um fato. Esta ação visa eliminar o estado…

ocorra um revés na ação promovida. Este depósito é sempre de natureza facultativa, não impedindo que seja feito o lançamento do crédito tributário, mas sim a cobrança de tal crédito. O prazo da prescrição também é suspenso, assim como a exigibilidade. Se o processo é extinto sem o julgamento do mérito não cabe à conversão do depósito em renda. Vale ressaltar que o depósito não é pagamento e sim uma garantia. Poderá ser convertido em pagamento, desde que o contribuinte perca a ação em…

e contrários à compensação por meio de medida liminar, bem como colacionamos jurisprudências acerca do tema. ROL DE ABREVIATURAS ART – Artigo CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CPC – Código de Processo Civil CND – Certidão negativa de débito CPD-EN – Certidão positiva de débitos com efeito de negativa CTN – Código Tributário Nacional STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade SUMÁRIO

artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. 1- DO PAGAMENTO Artigo 157 do CTN: a imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito…