Ação anulatória de auto de infração de trânsito: petição inicial‏

Ação anulatória de auto de infração de trânsito: petição inicial‏ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE …………………. Fulano de tal, (qualificação e endereço completos) por seu Procurador abaixo assinado, procuração anexa (doc. j), com escritório profissional na (endereço completo), onde deverão receber citações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE ……………………. – DETRAN/xx, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na (endereço completo), em decorrência das justificativas de fato e de direito a seguir expostas: DA SÍNTESE DOS FATOS O Autor é habilitado para conduzir veículos que se enquadrem na categoria ‘x’, desde ………………….., conforme se observa da cópia de sua PERMISSÃO PARA DIRIGIR anexa (doc. j.). Por volta do dia …………………..recebeu em sua residência uma NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, baseada no AIT (Auto de Infração de Trânsito) nº ………………….., supostamente fundamentada no disposto no artigo ……….. do CTB. Como a referida notificação trazia consigo valor a ser pago com desconto até ………………….., o Autor, a fim de minimizar os prejuízos financeiros impostos pela penalidade, prontamente providenciou o seu pagamento, certo de que estaria livre de quaisquer outros encargos. Entretanto, em ……………………recebeu o Termo de Notificação nº ………………………….., também emitido pelo DETRAN/xx, cuja

completo), onde deverão receber citações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c PEDIDO LIMINAR c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE ......................... – DETRAN/xx, pessoa jurídica de direito público, estabelecido na (endereço completo), em decorrência das justificativas de fato e de direito a seguir expostas: DA SÍNTESE DOS FATOS O Autor é habilitado para conduzir…

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6072 MS 2005.006072-6 (TJ-MS) Data de publicação: 26/06/2006 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - TIPIFICAÇÃO EQUIVOCADA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE MULTA - RECURSO PROVIDO. É nulo o auto de infração de trânsito quando a tipificação da conduta é equivocada, portanto inexigível o pagamento de multa. TJ-MS - Apelacao Civel AC 9814 MS 2005.009814-1 (TJ-MS) Data de…

Ações Exacionais(fisco) Cautelar fiscal Processo Judicial Antiexacionais (contribuinte) Ações Exacionais Mandado de segurança; repetição de indébito; cautelar (poder de autotutela que o fisco tem) Fato…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA_____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE .............. "Arquivo" Autor, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, com domicílio à ...., nº. ......., bairro Centro, Cidade CEP ......., inscrito no CPF sob o número ...., vem perante V. Exa., por sua procuradora abaixo assinada (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA em face do ......., pessoa…

e CPF nº 066.292.408-80, residente e domiciliado à Rua Jovino Campos, nº 350, Bairro Geraldo Corrêa de Carvalho, CEP 14061-350, nesta cidade de Ribeirão Preto/SP, vem respeitosamente, por sua advogada infra assinada (procuração anexa), promover a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS em desfavor de TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, com sede à Rua General Câmara, nº 2.910, Bairro Jardim Presidente Dutra, CEP…

TRANSPORTES – DNIT ANULATÓRIA – MULTA DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE – AUTO LAVRADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL Atualizada em dezembro de 2013 AÇÃO: ação anulatória de multa de trânsito aplicada por Policial Rodoviário Federal. SÍNTESE DO PEDIDO: busca a anulação do auto de infração. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: que o Policial Rodoviário Federal, no exercício de suas atribuições, aplica multa de trânsito em virtude de infração ocorrida em Rodovia Federal. ELEMENTOS DE FATO: informação…

VARA CÍVEL DA COMARCA PROCESSO: TIPO: AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR: RÉU: FULANO, já qualificado, através de seu procurador regularmente constituído, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, nos termo em que segue: I – DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO À luz do que estatui os artigos 280, VI e 281, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é necessária a cientificação do particular infrator como condição para o julgamento de…

presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 281, parágrafo único, e art. 269, inc. VIII , do CTB , Interpor, AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO c/c ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE JUIZ DE FORA – DETRAN/MG, órgão executivo de transito, estabelecido na Avenida João Pinheiro, 417 - Centro, Belo Horizonte - MG, Cep: 30130-180, em decorrência das justificativas de fato que passa a fazer com…

Direito da ______Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de NOME, QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. Através da procuradora que esta subscreve, para, nos termos da Lei, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE MULTA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: DETRAN-MG – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS, Órgão Executivo do Sistema Nacional de Trânsito, em Minas Gerais, com…