Ação Anulatória De Auto De Infração De Trânsito

IR, IPVA, multas de natureza tributária etc. Exemplo de créditos não‐ tributários: aluguéis, indenizações, multa de natureza não tributária etc. A Lei nº 6.830/80 além de cuidar sobre a dívida ativa, trata sobre a cobrança judicial, através da ação de execução fiscal, e por isso mesmo recebe o nome de “Lei de Execução Fiscal – LEF”. O art. 202 traz diversos requisitos a serem seguidos pelo fisco, no momento da inscrição em dívida ativa. A omissão a qualquer desses requisitos, é…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AUTO DE INFRAÇÃO Nº: VEÍCULO: , nacionalidade, solteira, funcionária pública, inscrita no CPF sob o nº, portadora da CNH nº, residente e domiciliada na, vem apresentar DEFESA PRÉVIA ao auto de infração em epígrafe, pelos fatos e fundamentos adiante declinados: . DOS FATOS: (colocar quando ocorreu a multa, por qual infração e quando recebeu a notificação) DOS FUNDAMENTOS: Dispõe o art. 267 do Código de…

profissional à, centro, nesta cidade e comarca, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Senhoria, com base no art. 80, §1°, art. 81, c/c art. 90, todos do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra a aplicação da penalidade por suposta infração de trânsito, conforme auto de infração de n.º, pelos fatos e direitos que seguem a seguir. I – DOS FATOS No dia 18 de maIOde 2011, por volta das min, na BR 26, Km 41, município de, a Recorrente recebeu uma…

que julgou procedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal, interpor, com base na redação dos Art. 522 e seguintes da Lei Adjetiva Civil, o cabível recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de efeito suspensivo em face da Decisão interlocutória que determinou a suspensão de exigibilidade do crédito tributário referente ao auto de infração nº 50/2014, em virtude de prova inequívoca que torna pertinente a alegação de que o crédito tributário concernente ao auto de infração nº50/2014 é…

COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG QUALIFICAÇÃO COMPLETA, por seu advogado (instrumento de mandado em anexo), vem, com apreço e respeito, à ilustre presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO LIMINAR em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES, pessoa jurídica de direito público, CNPJ 20.622.890/0001-80, com sede na rua Marechal Floriano, nº 905, bairro Centro, Governador…

Bairro Vila Virginia- CEP 14030-400, na cidade de RibeirãoPreto, Estado de São Paulo, via de suas advogadas e estagiário de direito infra-assinados (doc.01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE LIMINAR em face da TRANSERP S.A., pessoa jurídica de direito público, com sede na rua General Câmara n° 2910, bairro: Ipiranga nesta mesma comarca , na pessoa de seu representante legal, pelos fato e…

Vossa Excelência ajuizar a presente DEFESA PRÉVIA Preliminarmente, com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV alínea a, LIV, da Constituição Federal, art. 281, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, RESOLUÇÃO 568/80 do CONTRAN, e demais normas legais aplicáveis, querendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos em seguida expostos. A Constituição Federal em seu art. 5º garante a todos os cidadãos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem…

XXXXXXXXXXXXXXXXXX (SP), 09 de Março de 2011 Ao Ilmo. Senhor Presidente do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN Ref. Auto de Infração de Trânsito nº. XXXXXXXX Eu, XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, bancário, portador da cédula de identidade RG nº. XXXXXXXXXXXX, da Carteira Nacional de Habilitação registrada sob nº. XXXXXXXXXXXXXXX, regularmente inscrito no CPF/MF sob nº. XXXXXXXXXXX, com endereço residencial na Rua XXXXXXXXXXX, nº. XX, apto. XXX, bairro XXXXXXXXXXX, em…

JURISPRUDÊNCIAS INFRAÇÃO POR EXCESSO DE PESO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1101578 RS 2008/0251181-9 (STJ) Data de publicação: 23/06/2009 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO POREXCESSO DE PESO. INFRATOR. EMBARCADOR/TRANSPORTADOR. IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. 1. A responsabilidade pela infração de trânsito relacionada ao transporte de carga com excesso de peso é atribuída ao embarcador, transportador e, caso não identificados os…

Por volta do dia 13 de junho de 2013 recebeu em sua sede uma NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, baseada no AIT (Auto de Infração de Trânsito) nº 5009711127, supostamente fundamentada no disposto no artigo 230 do CTB (sem a devida tipificação). Como a referida notificação trazia consigo valor a ser pago com desconto até 17/07/2013 Entretanto, o autor não recebeu a Notificação e Autuação como determina o CTB, apenas a Notificação de Penalidade. Ou seja, ocorre que o Autor não foi…