TRABALHO PROCESSO CAUTELAR

2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa explanar acerca das peculiaridades dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa compreendidos entre os artigos 890 a 919 do Código de Processo Civil, quais sejam a Ação de Consignação em Pagamento; Ação de Depósito; Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador e Ação de prestação de Contas. 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO A ação de consignação em pagamento prevista no Capítulo I, Título I, Livro IV, na forma dos artigos 890 a 900, do Código de Processo Civil, em regra, é cabível nas hipóteses previstas em lei, a qual possibilita ao devedor ou ao terceiro o depósito de determinada quantia ou coisa devida. 1.1 PECULIARIDADES A consignação em pagamento pode ser realizada através de depósito extrajudicial, somente para as obrigações pecuniárias, devendo, o depósito, ser realizados em estabelecimento bancário oficial. Assim, é firmado contrato entre o devedor e o estabelecimento bancário, onde o levantamento da quantia depositada cabe ao credor. Nestes termos, o credor será cientificado acerca do depósito e, no caso de recusa, deverá expor, por escrito, suas razões ao estabelecimento bancário. Neste ínterim, terá o prazo de 30 dias para distribuir a respectiva ação e, não o fazendo, o depósito perderá seu efeito. 1.2 COMPETÊNCIA Regra geral, o foro competente será o lugar do adimplemento do pagamento, independentemente do domicílio das partes. Contudo, sua…

0041512-79.2014.8.21.9000) Comarca de Encantado MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRENTE ABDIEL LUIS DE FREITAS LINDER RECORRIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Edson Jorge Cechet (Presidente e Revisor) e Dr. Luiz Antônio…

APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR AGENTE INCAPAZ. 1) Trata-se de ação declaratória objetivando a nulidade do contrato de empréstimo pessoal, a sustação dos descontos realizados em folha de pagamento e a restituição dos valores indevidamente debitados, em razão de o contrato de mútuo ter sido celebrado por incapaz sem a representação de seu curador, julgada parcialmente procedente na origem. 2) Não apreciação…

ANULAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - UF. (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações à Rua ____________, nº ___, sala ___, bairro ____________, CEP ______-___, Fone/Fax: (__) ___-______, na cidade de ____________, UF, vem respeitosamente à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE ANULAÇÃO…

representados em uma fatura, que deve ser paga pelo comprador das mercadorias ou pelo tomador dos serviços. Uma duplicata só pode corresponder a uma única fatura e deve ser apresentada ao devedor em no máximo 30 dias. A Nota Promissória é um título de garantia de compromisso de pagamento, em que o comprador assume a obrigação de pagar o valor estabelecido, na data determinada no documento. É uma promessa de pagamento parcelado, vinculada a um contrato. É um título nominal, assinado pelo…

CONTRATANTE. APELO ADESIVO. PREPARO TARDIO. DESERÇÃO. - A citação é ato pessoal e deve conter todas as informações necessárias para o exercício do contraditório e da ampla defesa. A ciência da representante legal do demandante da existência da ação não supre a necessidade de sua citação para que participe como litisconsorte, atuando em nome próprio. - O negócio jurídico celebrado por menor relativamente incapaz sem a assistência de seu representante legal é anulável, não obrigando o…

nº ....... - .......ª Vara Cível da Comarca de ......... CONTRA - RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO Colenda Câmara, Ilustres Julgadores: DOS FATOS Os Apelantes ajuizaram Embargos à Execução, onde questionaram a exigibilidade do crédito e a cláusula de incidência de correção monetária, sustentando ser a mesma nula de pleno direito. O pleito foi devidamente impugnado pelo ora…

nulidade da sentença emanada de órgão do Poder Judiciário, ressalvadas as diferenças entre a arbitragem e o processo judicial estatal. [81] A doutrina vem apontando, há muito, a existência de uma tendência em se utilizar, impropriamente, a ação anulatória de sentença arbitral como uma instância recursal e, assim, evitar os efeitos de decisão desfavorável aos interesses de uma das partes. Tal manobra representa uma flagrante violação ao princípio da autonomia das partes, pois foram elas…

Os defeitos do negocio jurídico são classificados em: Vícios do consentimento Vícios sociais Os vícios do conscentimento são 5: Erro Dolo Coação Estado de perigo Lesão Os vícios sociais são dois: Fraude contra credores Simulação. Para os vícios da vontade o praso decadencial para ação anulatória é de 4 anos, contado a partir da celebração do negocio jurídico, com exceção para a coação onde a contagem do prazo decadencial se inicia com o fim da coação. Nos vícios sociais , a…

de débito, cumulada com anulatória de título sentença que julgou improcedente a ação principal e a cautelar de sustentação de protesto da autora sustentando a inexistência do débito. Decisão de 1º grau: Julgou-se improcedente a ação. Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Opinião do grupo sobre a decisão do Tribunal: A própria ré, ora recorrente aduziu em sua contestação que os títulos foram emitidos para a cobrança de serviços prestados à autora, assim sendo certamente…