IBET MODULO II SEMINARIO III

CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINARIO III AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a. Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Nasce quando pretende-se declarar uma relação jurídica como inexistente, pura e simplesmente. A propositura de ação declaratória de existência ou inexistência de relação jurídica é legitimada pelo fato de o contribuinte desejar obter certeza sobre a existência ou inexistência de uma relação jurídico-tributária (se há ou não, em relação a ele ou ao seu caso, imunidade, não-incidência ou isenção). Não configura necessariamente questionamento de “lei em tese”, mas sim, sobre fato gerador determinado. b. Há interesse jurídico na sua propositura após a expedição do ato constitutivo do crédito tributário? Em caso afirmativo, quais seriam os efeitos da referida tutela jurisdicional? Não há interesse jurídico na sua propositura após o lançamento tributário, vez que o pressuposto da ação declaratória é a inexistência de um lançamento. No caso de propositura de ação judicial após o efetivo lançamento da exação, caberá ao contribuinte apresentar Ação Anulatória. Quanto ao efeito da tutela jurisdicional, poderá ocorrer…

AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Dayane Cristina de Lima Uberlândia / M.G. - 27/082015 QUESTÕES: 1) Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? No caso da ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, proposta pelo art. 4° inciso 1° do código de…

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Professor: Rafael Santos de Barros e Silva Email: santbasi@yahoo.com.br santbasi@hotmail.com PREVISÃO LEGAL Art. 38 do CTN: A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do…

SEMINÁRIO III 1) Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua proposição? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? O interesse processual para a proposição da referida ação nasce quando da existência de dúvida em relação à existência ou não de determinada relação jurídica, sendo…

RECORRENTE : MAQUIMÓVEL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO : ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MAGALI THAIS RODRIGUES LEDUR E OUTROS EMENTA PROCESSO CIVIL – CONEXÃO DE AÇÕES – REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E AÇÃO CONSIGNATÓRIA – PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. Não se configura o dissídio…

Evany Candida Vieira dos Santos Turma: 3ª Feira Seminário III – Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em Pagamento, Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade Questões: 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento…

1) a) A ação declaratória visa declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídico-obrigacional tributária, declarando os limites dessa obrigação. Assim, pode-se dizer que o interesse de agir nasce da incerteza jurídica objetiva, sendo necessário que o fato jurídico tenha efetivamente ocorrido, caso contrário estaríamos diante de discussão de lei em tese, o que é vedado pelo STJ (REsp nº 30.177). O fato de ajuizar a ação declaratória antes da constituição do crédito…

com a norma de isenção tributária. Isto porquanto a norma de isenção mutila um dos critérios da regra-matriz de incidência, havendo a diminuição dentro do critério quantitativo, sem o desaparecimento do objeto, não haverá isenção. B) não ser possível o estorno com fundamento em “isenção parcial” posto que não se trata de isenção tributária, mas simples redução de base de cálculo, o que não se confunde com isenção. 1.Com relação ao débito fiscal declarado pela empresa, a Fazenda, ao…

Especialização em Direito Tributário MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Aluna: RECIFE 2012 RESPOSTAS DAS QUESTÕES: Questão 1. a) Ação declaratória. Processo preventivo que pretende eliminar incerteza em relação à existência ou não de vínculo jurídico. …

DE JUIZ DE FORA/MG Fulana de Tal, por intermédio de seus procuradores, vem propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO LIMINAR em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública de caráter privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.360.305/0001-04 com filial em Juiz de Fora/MG, Av Barão do Rio Branco, n° 2340, Centro - Juiz de Fora/MG - CEP: 36016-902, pelos fundamentos de fato e de…