Ação Anulatória De Débito Consignado

Porto Alegre, 23 de março de 2015. DR.ª MADGELI FRANTZ MACHADO, Relatora. RELATÓRIO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público (fls. 29/32) contra a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para trancamento da ação penal, por considerar a quantidade apreendida de entorpecente incapaz de ofender o bem jurídico tutelado, reconhecendo a aplicabilidade do princípio da insignificância (fls. 24/25). O Ministério Público pleiteia a reforma da decisão,…

37, XXI, CF E ARTIGOS 58, III, 67 "CAPUT" E parágrafo 1º, E 82 DA LEI 8666/93 C/C ARTS. 186, 927, 944 DO CC. 1. No julgamento da ADC 16, houve pronúncia pela constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8666/93, mas nos debates restou consignado que a constitucionalidade não inibe o Judiciário Trabalhista, à luz das circunstâncias do caso concreto, à base de outras normas, reconhecer a responsabilidade subsidiária do Poder Público (noticias do STF, www.stf.jus.br, 26/11/2010).…

Entende-se por prescrição a extinção de uma ação judicial possível, devido à inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo. Já a decadência pode ser definida como a extinção do direito em si, pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo pré-fixado, tendo este se esgotado sem que tal exercício tivesse se verificado. A prescrição extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito…

montante integral; Reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Concessão de medida liminar em mandado de segurança; Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Parcelamento. A doutrina utiliza das seguintes fórmulas escritas para tentar auxiliar na memorização: • • “MODERECOPA” (Moratória, Depósito, Reclamação, Concessão de medida liminar e Parcelamento); ou “PARCE MORDE…

líquida, certa e exigível. Corroborando com esse entendimento, acertadamente o MM. Juízo "a quo" proferiu a respeitável sentença de fls. 49 a 51, onde analisou todos os aspectos da demanda, acabando por julgar improcedente a já referida ação e via de conseqüência, reconhecer a procedência da dívida. Contra essa DD. Decisão, os devedores apresentam Recurso de Apelação onde repisam as questões anteriores, insistindo que os encargos são excessivos e ilegais, o que…

requisito, o auto de infração é nulo. (Processo Nº AP-2286-39.2011.5.03.0039 - Processo Nº AP2286/2011-039-03-00.1 - 3ª Reg. - 3ª Turma - Relator Juiz Convocado Marcio Jose Zebende - DEJT-MG 07.12.2012, pag. 47) --sem grifos no original-- AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DA INFRAÇÃO - FLAGRANTE DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 629, § 1º, DA CLT - VÍCIO DE FORMA - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - Afigurando-se imprescindível, à validade do ato…

ítens "a" e "b" ingressou imediatamente com defesa administrativa cuja decisão, desfavorável a ela, transitou em julgado em 10.10.96. Não sendo pago o crédito tributário constante do referido Auto de Infração, após a inscrição na dívida ativa, foi o débito objeto de Execução Fiscal proposta pela União Federal, cuja inicial foi deferida pelo MM. Juízo em 09.08.97. Questão: Como advogado da Empresa "Comércio de Óleo Vegetal S.A.", propor a medida judicial cabível. Oferecer embargos à…

tem créditos e débitos junto ao fisco, podendo assim, com permissão da Lei, solicitar que seja feito uma compensação entre o seu crédito e débito junto ao fisco visando a adimplir a obrigação sem ser necessário o desembolso por parte do contribuinte. Entendemos ser a compensação tributária uma forma de justiça do fisco para com o Contribuinte em equilibrar a relação tributária e financeira, uma vez que quando o Contribuinte tem créditos, nada mais justo que compensá-los com seus débitos.…

Ação de consignação de pagamento Conceito e fundamento legal Ação de consignação em pagamento é aquela através da qual se busca a proteção ao direito de pagar uma dívida, em face de indevida resistência oferecida pelo credor, ou da pretensão de mais de um credor de recebê-la. Trata-se de instrumento processual adequado, em outras palavras, a tutela do direito de pagar, e pagar ao credor correto, deixando clara a noção de que a distinção entre direitos e deveres é precipuamente…

artigos. 186, 927, do Código Civil Brasileiro, bem como nos incisos V e X, do artigo 5º da CF/88 e a Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, propor a presente tendo em conta as razões de fato e de direito propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face BANCO XXXXX, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXX, com matriz na Avenida XXXX, n° XXX, 1° Andar.…