Ação Anulatória De Débito Consignado

tampouco em calçadas, ex vi do art. ... da lei municipal nº ... De fato, o próprio representante da Fazenda constatou que as mercadorias descritas nas Notas Fiscais correspondiam às mercadorias que estavam sendo postas a retorno, tendo a Autuada consignado, no verso delas, o motivo pelo qual as mercadorias não foram recebidas. Não teria sentido, portanto, receber as mercadorias, registrá-las nos livros fiscais, para então emitir Notas Fiscais em devolução – tal como entendido pelo…

bem. De outra feita, citaremos Silvio de Salvo Venosa: “A hipoteca é direito real sobre coisa alheia. No Direito Romano, não houve originalmente lei alguma que a consagrasse. Surge da atividade pretoriana que concedia ação real reconhecendo a existência do Direito perante o devedor ou terceiros adquirentes da coisa posteriormente à garantia conferida. Essa garantia servia para a dívida principal e seus acessórios”. Para o nobre doutrinador…

ou não da consignação. AFSP1401/001-Advogado 6 26. O Ministério Público ingressa com ação judicial em favor de menores para garantir vaga em creche. Nesse caso, é correto afirmar que o Ministério Público: 23. No que tange ao instituto do sinal (ou arras), assinale a alternativa correta. (A) O sinal deve ser exclusivamente em dinheiro, e em moeda nacional corrente. (A) ingressa com ação em nome dos menores, atuando como seu advogado, pois o pleito refere-se a um…

assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 5º, inc. X da Carta Política, bem como art. 186 c/c art. 953, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO DE ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO, (DANO MATERIAL E MORAL) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra ( 01 ) BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, com sua sede na Av. Y, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP nº. 33444-555,…

jurídicas de direito público – art. 29, Parágrafo Único; 26 – bens e rendas que respondem pelo pagamento da Dívida Ativa – art. 30; 27 – recursos – art. 34; 28 – discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública – art. 38*; 29 – propositura da ação nos termos do art. 38 implica na renúncia do recurso administrativo – art. 38, Parágrafo Único; 30 – dispensa do pagamento das custas e emoluentos pela Fazenda Pública – art. 39; 31 – ressarcimento pela Fazenda Pública, se vencida,…

caráter de urgência e que não podem esperar o andamento e o regula desenvolvimento de uma ação ordinária. As medidas cautelares não se confundem o instituto da tutela antecipada previsto no artigo 273 do CPC. Em linhas gerais a tutela antecipada nada mais é do que uma pretensão em se antecipar os efeitos da sentença se proferida no final de uma ação ordinária. É requerida na própria petição inicial de uma ação de conhecimento e pode ou não ser concedida, até mesmo em um momento…

CEP 44555-666 Cidade (PR), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 876 do Código Civil, a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra BANZO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, estabelida na Av. Y, nº. 0000, em São Paulo(SP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, em decorrência das…

Semana 11:Anita, brasileira, economista, residente em Belo Horizonte, Minas Gerais, procura você, advogado (a), narrando que recebeu mandado de citação da 02ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para contestar a Ação de Anulação de Negócio Jurídico, pelo rito ordinário, movida somente em face dela por Rosa, brasileira, do lar, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais. O objeto da lide é a anulação do contrato de compra e venda do automóvel marca Honda, modelo…

isenção ou anistia operante, seja porque já caducou, seja porque a ação para exigi-lo prescreveu, não há mais razão para continuar a existir uma obrigação sem objeto” (Coelho, 2002: 652).  Paulo de Barros Carvalho: “Excedeu-se a autoridade legislativa ao consignar que a exclusão da exigibilidade do crédito não mexe com a estrutura da obrigação. Mexe a ponto de desarmá-la, de destruí-la. Excluir o crédito quer dizer excluir o débito, com existências simultâneas, numa correlação…

temporal como o incidente da obrigação tributária. A incursão seguinte diz respeito ao critério espacial do estudo da regramatriz, entendendo-se como tal o grupo de indicações contido na norma, que permite afirmar ser o local exato do acontecimento da ação (o verbo indicado na norma, na hipótese pagar ou creditar). Este critério é de máxima importância, posto que é de sua identificação, ou seja, do local da ocorrência do fato imponível ou fato jurídico tributário, que se definirá…