AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

advogado (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO em face do MUNICÍPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO – MS, pessoa jurídica de direito público, na pessoa do Prefeito Municipal, Sr..., CPF nº..., com endereço na Rua..., na cidade de Rio Verde de Mato Grosso – MS, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor: DOS FATOS O autor era legítimo proprietário de um imóvel localizado na Av. Avenida Mato Grosso do Sul, nº 12345, bairro, na cidade de Rio Verde de Mato Grosso – MS, e sempre cumpriu com suas obrigações concernentes ao referido imóvel. Em Dezembro de 2012, o autor efetuou a venda do imóvel, ao Sr. ANTONIO DA SILVA, CPF nº, conforme Contrato de Compra e Veda em anexo, e, sabendo de suas obrigações no momento de escriturar a compra e venda, informou ao município sobre a troca de titularidade (protocolo em anexo). Ocorre que, em janeiro do corrente ano, o autor fora surpreendido por uma notificação do ente municipal, que incluíra seu nome no rol de devedores de IPTU, recebendo carnê de cobrança do imposto relativo ao imóvel em questão. Inconformado com a cobrança, procurou suspender o débito junto ao Setor de Tributação do município, não obtendo êxito em seu pedido. Desta forma, não tendo conseguido solucionar a causa de forma amigável, o requerente propõe a presente ação, buscando assim a satisfação de seus direitos. DO DIREITO O Código Tributário Nacional em seu artigo 34, dispõe:…

| | , | | | | | | | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDAPÚBLICA DA COMARCA DE PALMAS João da Silva Cardoso, firma individual, inscrita no CGC/MF n°123.345.4457/0001-23, inscrição Municipal 12345, com sede na Rua Aroeiras nº 23, por seu bastante procuradorfirmatário,com instrumento de procuração anexo, com escritório profissional na Rua Larangeirasnº12, onderecebenotificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa…

AÇÃO ANULATÓRIA A ação anulatória pode ser promovida pelo contribuinte contra a Fazenda Pública, tendo, como pressuposto, a preexistência de um lançamento fiscal, cuja anulação se pretenda pela procedência da ação, com sentença de resolução de mérito que o declare inexigível. Não existem grandes diferenças entre a ação anulatória e a ação declaratória. Assim, de acordo com o que diz Cleide Previtalli Cais, a ação anulatória seria espécie de ação declaratória negativa, na qual se pede o…

Araken de Assis “a ação anulatória é cabível antes, durante e no curso da execução fiscal. Na pendência desta - já se realçou – não induz litispendência e, supervenientemente à extinção do processo executivo, não afronta a autoridade da coisa julgada”[2]. Ademais, já ficou consolidado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça que: “IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a ação executiva em…

Seminário II – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária e ação anulatória de débito fiscal 1. A partir dos conceitos de “incidência e aplicação”, “fato e evento”, “fato jurídico e relação jurídica”, “norma geral e abstrata e norma individual e concreta”, discorrer de forma crítica sobre os termos lançados na ementa abaixo transcrita em cotejo com a noção de ação tributária antiexacional preventiva “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO…

SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo. R – b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R – c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. R – d) Débito inscrito…

III Questão 01- a) Ação anulatória de débito fiscal ou Mandado de Segurança; b) Ação declaratória negativa; c) Ação anulatória de lançamento; d) Ação anulatória, mandado de segurança ou ação consignatória; e) Ação consignatória; f) Embargos a execução; g) Ação anulatória; Questão 02- A ação anulatória tem o condão de modificar ou extinguir uma relação jurídica tributária anteriormente formalizada, tendo sua natureza definida como constitutiva, Seu…

DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? O interesse processual para a sua propositura nasce quando o sujeito…

INTRODUÇÃO No Brasil, o processo tributário pode se desenvolver perante os órgãos da administração pública ou do Poder Judiciário, sendo denominado assim, respectivamente, de processo administrativo tributário e de processo judicial tributário. O processo administrativo tributário tem por objetivo proporcionar à Administração o exercício da autotutela, que é o poder de apreciar os seus próprios atos quanto ao mérito e à legalidade, sobre os lançamentos por ela realizados, que são atos…

Questões: 1. A partir dos conceitos de “incidência e aplicação”, “fato e evento”, “fato jurídico e relação jurídica”, “norma geral e abstrata e norma individual e concreta”, discorrer de forma crítica sobre os termos lançados na ementa abaixo transcrita em cotejo com a noção de ação tributária antiexacional preventiva “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE. 1.…