Ação anulatória de leilão extrajudicial

Execução Extrajudicial — Leilão — Princípios do Contraditório e do Processo Legal Ementa Execução Extrajudicial. Leilão. Bem Imóvel. Credor Hipotecário. Decreto-Lei 70/66. Constitucionalidade. Ação Anulatória. Princípio do Contraditório. Princípio do Devido Processo Legal. A execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66 permite ao devedor discutir judicialmente o crédito, não ficando impedido de apresentar provas e argumentos de defesa e fiscalizar o leilão extrajudicial, inclusive judicialmente, atendendo, com isso, ao princípio constitucional da jurisdição entregue ao Judiciário e aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não subtraindo o Decreto-Lei 70/66 do Poder Judiciário a apreciação de ocorrência de qualquer lesão ao devedor, nem atribuindo qualquer privilégio ao credor, não se reconhece a inconstitucionalidade do referido texto legal. Acórdão (TA-MG) Ap. Cív. 275.499-2 Aptes.: CCO Construtora Centro Oeste Ltda. e Outros Apdo.: Banco Bradesco S.A. Rel.: Vanessa Verdolim Andrade Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível n.º 275.499-2 (em conexão com a Apelação Cível n.º 275.498-5), da Comarca de Uberlândia, sendo apelantes CCO Construtora Centro Oeste Ltda. e outros e apelado Banco Bradesco S.A., acorda, em Turma, a Primeira Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, negar provimento. Presidiu o julgamento o Juiz Alvim Soares (Revisor) e dele participaram os Juízes Vanessa…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP. TUTELA ANTECIPADAciados em cars "ue at Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial Cumulada Com Pedido de Tutela Antecipada 1.) Qualificações das Partes FABIO , brasileiro, solteiro, autônomo, CIRG. nº. 00.000.00 e CPF. n°.…

XXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, XXXXXXXX, CPF nº XXXXX, residente na XXXXXXXX, vem promover AÇÃO CAUTELAR INOMINADA em desfavor de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXXXX, com sede XXXXXXXXXXXXXXXXX, com base nos fatos e no direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS Inicialmente, insta referir que o requerente é proprietário do imóvel localizado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, sendo que em meados do ano de XXXXXXXXXXXXXX, firmou…

Petição de revisão de contrato de compra de imóvel com mútuo sob garantia de hipoteca. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório…

Curso de Direito TAISSA GUIMARÃES EMÍLIO A Constitucionalidade da Execução Extrajudicial do Crédito Imobiliário e as Peculiaridades Trazidas pela Alienação Fiduciária de Bens Imóveis Rio de Janeiro 2008 TAISSA GUIMARÃES EMÍLIO A Constitucionalidade da Execução Extrajudicial do Crédito Imobiliário e as Peculiaridades Trazidas pela Alienação Fiduciária de Bens Imóveis Artigo Científico Jurídico…

liquidez e certeza. A certidão dessa dívida é elencada pelo Código de Processo Civil entre os títulos extrajudiciais (art. 585, VI). Dentro desse contexto, a execução fiscal surge como o processo de cobrança dos créditos da Fazenda Pública, inscritos na forma da lei. Regulada pela Lei n. 6.830/80, a execução fiscal traz as características de execução por quantia certa, uma vez que um dos requisitos para sua propositura, como visto, é o de gozar o crédito inscrito de liquidez e…

Cédula de Identidade nº M-xxx.xxx SSP-MG, residente e domiciliada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua xxxxxxx, nº xxxx, Bairro xxxxxxxxxxxx, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 486 da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, (“QUERELA NULLITATIS”) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra…

Distrito Federal e respectivas Autarquias é regida pela LEF – Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830 de 1980 e subsidiariamente pelo Cód. De Processo Civil. Sempre respeitando o que fala o art. 649 do CPC, nos incisos I a X, dos bens absolutamente impenhoráveis para efeitos de execuções fiscais por quantia certa contra devedor solvente. A discussão judicial do execução da CDA, apenas se dá, mediante Mandado de Segurança, Ação de Repetição de Indébito, Ações Anulatórias dos atos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ............... DA COMARCA DE ..................................... xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx., comercial inscrita no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado e procurador signatário, vem, a Ilustre presença de V.Excia., propor com fulcro no artigo 687 § 5º do Código de Processo Civil e demais, opor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURIDICO em face o…

(artigos 1361 e seguintes do Código Civil), guardadas as devidas peculiaridades resultantes do objeto de cada contrato. A garantia de propriedade fiduciária será estabelecida mediante contrato celebrado entre as partes, por meio de instrumento público ou particular, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis, e conterá necessariamente os requisitos elencados no artigo 24 da referida lei, quais sejam: o valor da dívida, prazo e condições para quitação do crédito,…