Ação Anulatória Leilão Extrajudicial

colaboração entre Legislativo, Judiciário e Executivo. O Senado Federal, tem tido a sensibilidade de atuar em estreita colaboração com o Judiciário, seja no âmbito do Pacto Republicano — iniciativa entre os três poderes para tomar medidas que agilizem a ação da Justiça —, seja propondo um conjunto de leis que tornam mais efetivas vários aspectos pontuais. O Senado Federal, no entretanto, tomou a si fazer, sempre atuando junto com o Judiciário, reformas mais profundas e há muito…

a gente busca na teoria geral do processo. O que a gente vai começar a ver hoje, é teoria geral da execução, o que nós estudamos em teoria geral: condições da ação (legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido) e pressupostos processuais. No processo de execução também se deve observar as condições da ação executiva e também os pressupostos processuais de validade do processo executivo. Então as mesmas questões que vimos em teoria geral, são transportadas…

para a presente narrativa e esclarecimentos da denúncia ora apresentada: “www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=3” A CEF sucumbiu na Ação de Emissão na Posse nº 2002.70.00.015657-6/PR, quando ficou decidido a inexistência de título executivo líquido (fls.58 a 63), na solicitação de paralisação de pagamento das prestações os autores já haviam pago R$92.852,63 (noventa e…

CPC: Adequação Procedimental com as Peculiaridades das Obrigações de Direito Material (Tutela Diferenciada). - Entrega de Coisa, de Fazer e Não Fazer; - Por Quantia Certa; - Contra a Fazenda Pública; - De Alimentos. • Acepção Moderna do Direito de Ação (Efetividade da Jurisdição): Tutela Ressarcitória e Específica, Princípio Específico do Exato Adimplemento; • Técnicas Executivas: Tipo de Obrigação. - Sub-Rogação: Penhora etc; - Coerção: Multa, Providências do art. 461, § 5º, do CPC…

a obrigação. A ATIVIDADE EXECUTÓRIA pode ser exercida de duas formas, através do: PROCESSO DE EXECUÇÃO ou FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO (execução sincrética): O PROCESSO DE EXECUÇÃO (livro II do CPC) é uma ação autônoma utilizada para a satisfação dos títulos executivos extrajudiciais, aqueles que não se formam num processo judicial, é uma obrigação já reconhecida. A FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ou fase de cumprimento forçada pela sentença ou ainda, execução sincrética (Art.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR, Egrégia Turma, I – SÍNTESE DOS FATOS Os Agravante ajuizaram a competente ação de Embargos à Arrematação em desfavor das Agravadas, haja vista as nítidas irregularidades apontadas na exordial. Insta salientar que os Agravantes são legítimos possuidores do imóvel objeto da presente lide há mais de 15 anos, sendo que quando da realização do leilão por parte da massa falida, não foram notificados do ato, o que impossibilitou o exercício do direito de…

sentença e sim homologação. Obs. Existem alguns casos que são tratados como voluntários mais não são. Ex. Interdição por curatela é voluntario, mais a pessoa pode contestar isso. E também alguns são tratados como litigiosos mais não são. * Qual é ação que eu uso nos casos? É preciso analisar: Qual órgão que eu procuro? Questão de competência – justiça comum; justiça especial. Saber se é um procedimento especial, se aplica ao procedimento especial? É do CPC ou de legislação…

executar as suas sentenças. Por isso, compete ainda ao Juizado julgar: as causas enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; a ação de despejo para uso próprio; as ações possessórias sobre bens imóveis. Compete, ainda, ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o saláriomínimo. Não se incluem na competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar,…

fotográficos, gravação ou quaisquer outros. Copidesque Tânia Rejane Editoração Eletrônica SBNIGRI Artes e Textos Ltda. Revisão Gráfica Irênio Chaves Coordenador da Série Sylvio Motta Projeto Gráfico Elsevier Editora Ltda. A Q ualidade da Inform ação Rua Sete de Setembro, 111 — 16° andar 20 0 5 0 -0 0 6 — Rio de Janeiro — RJ — Brasil Telefone: (21) 3 9 7 0 -9 3 0 0 Fax (21) 2507-1991 E-mail: info@ elsevier.com.br Escritório São Paulo Rua Q uintana, 753 - 8C andar…

inaugural, o processo passa a se desenvolver por “impulso oficial do juiz”. É o “PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL”. Em resumo, quanto ao início do processo, diga-se: a) A propositura da ação vincula inicialmente autor e juiz à relação processual por meio do exercício do direito de ação. É o que alguns doutrinadores chamam de PRINCÍPIO DA INEVITABILIDADE – ou seja, submetida a questão ao Estado-Juiz, a situação das partes é de sujeição não mais podendo evitar que…