Revisao Criminal

IMPUGNAÇÃO DE MULTAS AMBIENTAIS: ESTUDO DE CASO SOBRE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO  SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO DO OBJETO DA PESQUISA..................................................... 0 3 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA.................................................................................. 0 3 1.2 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA.............................................................................. 0 3 1.3. JUSTIFICATIVA.................................................................................................... 0 4 1.4 OBJETIVOS............................................................................................................. 0 5 1.4.1 Objetivo Geral.................................................................................................. 0 5 1.4.2 Objetivos Específicos....................................................................................... 0 5 2 REFERENCIAL TEÓRICO......................................................................................... 0 5 3 METODOLOGIA.......................................................................................................... 0 6 4 CRONOGRAMA........................................................................................................... 0 8 REFERÊNCIAS PRELIMINARES............................................................................ 0 9 ANEXO.......................................................

causas criminais da competência do juiz singular. Segurança para nossos clientes, sempre com absoluto sigilo e discrição, é nossa filosofia. • Suporte técnico em Inquérito Policial; • Defesa em Ação Penal; • Requerimento para revogação ou relaxamento de prisão; • Impetração de Habeas Corpus; • Pedido de Liberdade Provisória; • Revisão Criminal; • Recursos em Geral; • Justiça Militar; • Pedido de Instauração de Queixa Crime; • Crimes de sonegação fiscal; • Crimes de lavagem de…

a peça residual, uso quando não sei o que usar). Tese residual: não ocorrência do fato gerador. Divisão básica das hipóteses de cabimento D.A C.D.A Lançamento Execução Fiscal Declaratória Anulatória Embargos à Execução Mandado de Segurança D.A. – Dívida Ativa C.D.A. – Certidão Dívida Ativa…

em seu art. 5º, inciso LV elevou a sede de princípio constitucional o devido processo legal e a ampla defesa tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, sendo assim previsto: Art. 5º. LV – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Normalmente, para que seja aplicada uma multa é necessário que haja um processo administrativo em que seja garantido o…

de João de Oliveira e Maria Oliveira Brito, residente e domiciliado à Linha C-70, Lote 25, Gleba 22, Fazenda Recanto Feliz, Rio Crespo/RO, CEP 78932-00, através de sua advogada que esta subscreve, procuração em anexo, com endereço profissional na Rua das Araras, n° 2512, bairro Jardim Primavera, Ariquemes/RO, CEP 76876-328, onde receberá eventuais intimações e notificações do Juízo, vem a digna e augusta presença de Vossa Excelência, interpor AÇÃO ANULATÓRIA em face de auto de…

responda as seguintes questões: 1) De acordo com o texto, explique quem são os responsáveis pela realização da logística reversa após o consumo do produto. 2) Cite artigos da lei 12.305/10 que amparam a Natura Cosméticos na ação contra a Prefeitura do Município de São Paulo e justifique. “Empresas e consumidores devem cumprir regras de resíduos sólidos a partir de agosto DIÁRIO DA MANHÃ MÁRCIA HELOISA SILVA BUCCOLO Entra em vigor, em agosto, a Política Nacional de Resíduos…

PROCESSO ADMINISTRATIVO e auto de infração AMBIENTAL Introdução O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por escopo tratar dos interesses da Administração pública, em todas as suas áreas de atuação, como os bens públicos, as divisões da Administração, os atos e fatos administrativos, os servidores públicos, ou consoante anotado por Maria Helena Diniz (2005, p. 261): “Inclui normas reguladoras do exercício de atos administrativos, praticados por quaisquer dos…

de cana de açúcar. CAPÍTULO 2 CONCEITO Hodiernamente, o ar tem sido um dos principais focos de preocupação da legislação ambiental. Considerado também como um bem essencial à própria existência humana e à dos demais seres vivos e a ninguém é dado dispor particularmente do mesmo, podendo apenas usá-lo racionalmente, de modo a permitir a sua utilização para os integrantes das presentes e futuras gerações ( art. 225, caput). Assim, a sua utilização com critérios…

Unisantos Disciplina: Direito Ambiental e Maritimo Professor: Raphael Magno Vianna Gonçalves Aluna: Lívia de Jesus oliveira Milhomem Trabalho - Excludentes de responsabilidade -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1.0-Introdução É fato notório, que a poluição marinha ocorre por meio de algumas atividades marítimas. Tem-se na exploração de petróleo, realizada nos campos marítimos(offshore), um…

UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E DA SAÚDE – FCH RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL Mariana Marques Cardoso de Oliveira Belo Horizonte 2012 MARIANA MARQUES CARDOSO DE OLIVEIRA http://lattes.cnpq.br/2525423794035184 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL Monografia apresentada à Faculdade de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde (FCH) da Universidade FUMEC, como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito.…