Revisao Criminal

IMPUGNAÇÃO DE MULTAS AMBIENTAIS: ESTUDO DE CASO
SOBRE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

SUMÁRIO

1

APRESENTAÇÃO DO OBJETO DA PESQUISA..................................................... 0
3
1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA..................................................................................

0
3

1.2 DEFINIÇÃO DO PROBLEMA.............................................................................. 0
3
1.3. JUSTIFICATIVA.................................................................................................... 0
4
1.4 OBJETIVOS............................................................................................................. 0
5
1.4.1 Objetivo Geral.................................................................................................. 0
5
1.4.2 Objetivos Específicos.......................................................................................

0
5

2

REFERENCIAL TEÓRICO......................................................................................... 0
5

3

METODOLOGIA.......................................................................................................... 0
6

4

CRONOGRAMA........................................................................................................... 0

8
REFERÊNCIAS PRELIMINARES............................................................................

0
9

ANEXO..........................................................................................................................

1
0

03
1 APRESENTAÇÃO DO OBJETO DA PESQUISA

1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA
O Direito ambiental encontra­se em evidência nas últimas décadas, principalmente pela crescente conscientização da população mundial de que os recursos naturais estão se exaurindo e sua exploração tem tomado proporções inimagináveis.

No Brasil não é diferente, as normas de Direito Ambiental tem surgido para