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inaudita altera parte em face de entes públicos? A antecipação de tutela pode ser concedida ex officio? Resposta: De acordo com a Lei Nº 8.437/92, é vedada a concessão de liminar contra o Poder Público, no procedimento cautelar que esgote no todo ou em parte o objeto da ação. Pelo Artigo 461, § 3º, CPC, pode o juiz conceder a tutela específica da obrigação de fazer ou não fazer, se achar relevante o fundamento jurídico e existir “receio de ineficácia do provimento final”; e o Artigo 798, do mesmo diploma, concede ao juiz a prerrogativa de “determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação”. 3) Perante o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, SP, tramita o processo de ação de cobrança movida por Condomínio Edifício Vila Real em face do Espólio de Marco Antonio e Outros, cuja sentença, já transitada em julgado, condenou os réus ao pagamento das prestações condominiais indicadas na petição inicial e mais aquelas vincendas enquanto durar a obrigação (art. 290, CPC). No momento, a sentença está em fase de cumprimento. Segue-se, porém, que outra ação de cobrança foi proposta pela autora em face dos mesmos réus, objetivando, também, a condenação ao pagamento de despesas condominiais, distribuída esta para a 39ª Vara Cível do Foro Central da mesma Comarca, sendo, porém, requerida pela autora a remessa dos…

de recibos assinados pela Assessoria contratada pela Construtora. Normalmente, são recibos em papel timbrado identificando a Assessoria contratada. • 4. Como devo ser restituído? Através de Ação Judicial, onde o juiz determina a devolução com as devidas correções podendo ser devolvida na sua forma em dobro por previsão expressa no Código de Defesa do Consumidor.Veja: Fls. 126/130: Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial. Faço-o para: condenar a ré na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO , propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO em face da ACIQ – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE QUEIMADOS, pessoa jurídica de direito privado situada na Av. Tinguá, 61, Centro, Queimados, pelas razões de fato e de direito que passam a expor: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, AFIRMA, nos termos da Lei nº 1060/50, ser pessoa juridicamente necessitada, não possuindo…

804, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.167.608-33, residente e domiciliado na Rua Alfredo Bufren nº 66, Centro, Curitiba/PR, CEP. 80.020-240, através de seu bastante procurador e advogado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, para propor com fulcro no art. 282 e ss., a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA Em face de ROSELI CORREA MACHADO FRANCO, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 9.142.076-7, inscrita no CPF/MF sob o nº.…

firmada (Doc.1), mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 52 e ss do CDC, propor a presente RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com procedimento estabelecido pelo art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, contra XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, aposentado, nascido em 07/03/1939, portador do RG nº XXXXXXXXXXX, expedido pela SESPDC/SC, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua…

penhora será: ( ) a. ação anulatória do lançamento que ensejou o título executivo. ( ) b. embargos de devedor, interpostos pela sociedade. ( ) c. embargos de terceiro, interpostos pelo sócio-gerente. ( ) d. embargos de devedor, interpostos pelo sócio que teve o bem penhorado, visto ser ele sócio-gerente da devedora e responsável tributário. SEMANA 8 CASO CONCRETO: A instituição de educação ENSINO CERTO ingressou com consulta perante determinada municipalidade, com o intuito de…

instrumento do mandato incluso, com escritório nesta Capital de São Paulo, na Rua Serra dos Cristais, nº ...., onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, para propor ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA cc. COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com procedimento estabelecido pelo art. 282 e segs. do Código de Processo Civil, contra fulano de tal, brasileiro, marceneiro, Portador da Cédula de Identidade RG. ...........e sua mulher BELTRANA DE…

indicando os dispositivos legais e entendimentos doutrinários pertinentes. A) Sim, no curso da ação de inventário pode haver concessão de medida liminar a fim de resguardar, conservar a efetividade da pretensão processual da ação. São medidas cautelares admitidas em ação de inventario: a reserva do quinhão hereditário, cabível ao herdeiro que vê discutida sua qualidade ou a sua quota parte, (art. 1000, SS ú, do CPC), reserva do quinhão do herdeiro excluído (art. 1001 do…

e seus companheiros vendiam seus produtos. Abílio, não conformado com a decisão da Administração Pública municipal, resolve ingressar com uma ação na Justiça, por meio da qual pretende uma indenização por danos morais e materiais, em virtude do período em que ficou sem seu trabalho, além do restabelecimento da autorização para que volte a vender seus produtos no mesmo local. Na qualidade de advogado de Abílio, identifique a natureza jurídica da autorização municipal e exponha, de forma…

Foro Central da Comarca de São Paulo, SP, tramita o processo de ação de cobrança movida por Condomínio Edifício Vila Real em face do Espólio de Marco Antonio e Outros, cuja sentença, já transitada em julgado, condenou os réus ao pagamento das prestações condominiais indicadas na petição inicial e mais aquelas vincendas enquanto durar a obrigação (art. 290, CPC). No momento, a sentença está em fase de cumprimento. Segue-se, porém, que outra ação de cobrança foi proposta pela autora em…