RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ...................../..........

XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, portador do RG nº XXXXXXXXXXXX, expedido pela SSP/SC, inscrito no sob o nº CPF XXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, portadora do RG nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, expedido pela SSP/SC, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, ambos residentes e domiciliados na Avenida Elza Lucchi, nº XXXXX, bAIRRO, cIDADE/SC, CEP XXXXXXXXXXX, vem, por intermédio de sua advogada abaixo firmada (Doc.1), mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 52 e ss do CDC, propor a presente

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

com procedimento estabelecido pelo art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, contra XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, aposentado, nascido em 07/03/1939, portador do RG nº XXXXXXXXXXX, expedido pela SESPDC/SC, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, nº 675, Fundos, Biguaçu/SC, CEP 88130-600, e XXXXXXXXXXX, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua dos XXX, nº 572, Bosque Das Mansões, São José/SC, CEP XXXXXXXX, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:

I – DOS FATOS

Os Requerentes em 15/01/2013, através de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda (Doc. 2), adquiriram, por intermédio do corretor de imóveis XXXXXXXXXXXXX, um apartamento de nº 203, localizado no 2º pavimento do bloco nº 9 do Condomínio Residencial Villágio Campo Bello, situado na Rua Dr. Homero de Miranda Gomes, Fundos, Biguaçu/SC, imóvel este de propriedade do Sr. XXXXXXXXXXXXXS.

O interesse na aquisição do aludido imóvel por parte dos Requerentes se deu pela proposta do corretor, ora Requerido, que na época informara que a venda do aludido