Sentença

SENTENÇA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSO LARGO – SANTA CATARINA Vistos e examinados estes autos de Ação Anulatória de Contrato de Fiança sob o nº 003.03.000005-5, em que é autora Maria Mago Ada da Silva e réu o Banco Pikar Eta S/A. I – Relatório A autora ingressou com o presente feito requerendo a Declaração de Nulidade da fiança prestada por seu marido, o senhor João da Silva, no contrato de confissão de dívida celebrado com a empresa/ré, alegando ser casada em regime de comunhão universal de bens. Entretanto, o senhor João da Silva assumiu um compromisso em determinado contrato, assumindo uma obrigação que não pertencia exclusivamente a ele, sem que houvesse sido prestada a competente outorga uxória por parte da ré. Na defesa, o réu alegou a impossibilidade jurídica do pedido expondo que a autora deveria ter movido demanda Declaratória de Nulidade e não Anulatória de Contrato de Fiança, já que visa à nulidade do processo. Afirmando que se trata de uma relação calçada na relação do princípio de boa fé, sendo que o fiador não convivia maritalmente com a autora. Sustentando que foram suficientes os argumentos da autora, o réu não pode sofrer danos em relação às falsas afirmações do fiador, levando em consideração que agiu de boa fé. II- Fundamentação A fundamentação presente no pedido inicial é totalmente procedente visto que a lei prescreve a necessidade de outorga uxória em caso de fiança, exceto no regime de separação absoluta, nos termos do artigo…

AÇÃO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Trata-se de Ação de Nulidade de Compra e Venda de Imóvel em que terceiros, por intermédio de procuração e utilizando-se de fraude, aliena determinado bem imóvel sem a outorga uxória da mulher do outorgante. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... VARA DA COMARCA DE (xxx) – CE (XXX), brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada no sítio (xxx), município de (xxx), Ceará, através do…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ____________________ _________________________, brasileira, viúva, do lar, residente na Rua ______________________, fone: (xx) _______________, portadora do RG nº. __________________ e CIC nº. _____________________, através da advogada adiante assinada, vem promover AÇÃO DE NULIDADE DE VENDA DE IMÓVEL contra ____________________________________e seu marido, brasileiros,…

AÇÃO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Trata-se de Ação de Nulidade de Compra e Venda de Imóvel em que terceiros, por intermédio de procuração e utilizando-se de fraude, aliena determinado bem imóvel sem a outorga uxória da mulher do outorgante. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... VARA DA COMARCA DE (xxx) – CE (XXX), brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada no sítio (xxx), município de (xxx), Ceará, através do…

apresentado linhas atrás o Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem duas correntes quanto à aplicabilidade do inciso mencionado linhas atrás, por tanto, vejamos como segue as correntes: Uma das correntes do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais segue na toada de que aplique o texto da lei, ou seja, entende que seja declara a nulidade do aval sem a outorga uxória. Como podemos ver na ementa abaixo: EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - VIOLAÇÃO AO…

examinados estes autos de Ação de Danos Morais com Antecipação de Tutela sob o nº 003.03.000005-5, em que é autora Associação de Familiares das Vítimas e réu o Boate KISS. I – Relatório A autora ingressou com o presente feito reivindicando o pagamento da importância de R$ 6.025.000,00, referente ao valor de Danos Morais as famílias envolvidas no incêndio na Boate Kiss. Entretanto, o senhor Kiko Spohr assumiu um compromisso em determinado contrato, assumindo uma obrigação que não…

1 A OUTORGA UXÓRIA NA UNIÃO ESTÁVEL Edgard Borba Fróes Neto 1 1.Resumo. 2. Palavras-chave. 3. Introdução. 4. Exegese do art. 1725 do Código Civil com Arrimo Constitucional. 5. Posicionamento doutrinário e jurisprudencial na interpretação dos arts. 1647, I e 1725 do Código Civil. 6. Validade do contrato celebrado sem a outorga uxória do companheiro e efeitos com relação a terceiros. 7. Conclusão. 8. Referências. 1. RESUMO A necessidade de outorga uxória do companheiro para…

Jurisprudência- Princípios Gerais do Direito Número do processo: 2.0000.00.481349-8/000 (1) Relator: HILDA TEIXEIRA DA COSTA Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 12/05/2005 Data da Publicação: 10/06/2005 Inteiro Teor: APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE FIANÇA FIRMADA SEM OUTORGA UXÓRIA - PREENCHIMENTO DE FICHA COMO DIVORCIADO - MÁ-FÉ DO FIADOR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DO CREDOR. (VOTO VENCIDO) Verificados indícios de manifestação de má-fé do…

A QUESTÃO DA OUTORGA CONJUGAL. ALGUNS PONTOS DO ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. O art. 1.647 do Código Civil de 2002 especifica a necessidade de outorga conjugal para determinados atos e negócios jurídicos. Trata-se de um dos mais importantes comandos legais do Código Civil de 2002, prevendo hipóteses de legitimação, capacidade especial exigida por lei para alguns fatos jurídicos. No caso, a lei prevê a necessidade de concordância do outro cônjuge, manifestada por uma autorização para o…

reconhecida. Como podemos notar na jurisprudência o STJ esta declarando a nulidade de aval sem outorga conjugal prestado por pessoa casada. Processo: REsp 1163074 PB 2009/0210157-8 Relator(a): Ministro Massami Uyeda Julgamento: 15/12/2009 Órgão Julgador: T3 – Terceira Turma Publicação: Dje 04/02/2010 EMENTA: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL - OUTORGA CONJUGAL PARA CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - NECESSIDADE - RECURSO…