PETIÇÃO INICIAL

AÇÃO DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
Trata-se de Ação de Nulidade de Compra e Venda de Imóvel em que terceiros, por intermédio de procuração e utilizando-se de fraude, aliena determinado bem imóvel sem a outorga uxória da mulher do outorgante.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ..... VARA DA COMARCA DE (xxx) – CE

(XXX), brasileira, casada, comerciante, residente e domiciliada no sítio (xxx), município de (xxx), Ceará, através do advogado adiante assinado (procuração anexada - doc. 01), vem promover AÇÃO DE NULIDADE de venda de imóvel contra (XXX) e sua mulher, (XXX), brasileiros, agricultor e do lar, respectivamente, residentes e domiciliados nesta cidade, na rua (xxx), pelas razões que passa a expor.

1 - Em 30 de abril deste ano, os Réus, munidos de procuração em causa própria - lavrada às fls. (xxx) do livro (xxx) das Notas do Cartório (xxx) do distrito (xxx) do município de (xxx) -, outorgada pelo marido da Autora, (XXX), venderam a si próprios uma parte de terra do sítio Minadouro, da propriedade do casal, mediante escritura pública das mesmas Notas, lavrada às fls. (xxx) do livro (xxx), e registrada no Cartório de Registo de Imóveis local da 1a. Zona, sob o n° de ordem (xxx) (doc. n° 02, anexado).

2 - Ocorre que a Autora é casada com outorgante mandante e vendedor desde 12 de novembro de 1992 - consoante assento redigido às fls. (xxx) do livro n° (xxx), n° (xxx), do Ofício Registral Civil da sede da Comarca de (xxx), Pernambuco - sob regime de comunhão universal, mercê de pacto antenupcial lavrado às fls. (xxx) do livro n° (xxx) do Cartório de 2° Ofício da mesma Comarca (doc. n° 03, anexado).

3 - Na ânsia da prática dos atos direcionados à transmissão do imóvel, os Réus forjaram certidão de casamento da Autora, em que adulteraram o regime de bens do casal, de comunhão universal para parcial, crentes de que a ressalva "casado sob regime de comunhão parcial de bens após a vigência da Lei n°