Ação anulatória

AÇÃO ANULATÓRIA CASO CONCRETO: A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.000-0 e com sede na Rua Santo Antônio, n.º 1.001, no Município de Niterói ? RJ, foi notificada, em 1.º/3/2008, pelo município do Rio de Janeiro ? RJ, para recolher o ISSQN relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre os municípios citados, no período de 1.º/1/2003 a 31/12/2007. O tributo não foi pago nem foi oferecida impugnação administrativa. Em 10/11/2008, o responsável legal da referida empresa procurou escritório de advocacia com o objetivo de propor uma única ação judicial visando ao cancelamento da notificação fiscal e à obtenção, urgente, de certidão de regularidade fiscal para participar de procedimento licitatório no município do Rio de Janeiro ? RJ. A execução fiscal foi proposta em 10/8/2008, com base na certidão de dívida ativa lavrada em 10/5/2008. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pela empresa RN Ltda., proponha a ação judicial cabível, considerando que a sociedade empresária não foi citada e não quer pagar o tributo nem sofrer qualquer constrição de bens PADRÃO DE RESPOSTA DA OAB: Deve-se propor ação anulatória de débito fiscal, em nome da empresa, contra o município do Rio de Janeiro, RJ, ao argumento de decadência do período (competência) compreendido entre janeiro e fevereiro de 2003 (arts. 156, V, e 150, § 4.º, do CTN) e anulação do crédito tributário por se tratar de

CASO CONCRETO: A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.0001-00 e com sede na Rua Santo Antônio, n.º 1.001, no Município de Niterói, RJ, foi notificada, em 1.º/3/2009, pelo município do Rio de Janeiro, RJ, para recolher o ISSQN relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre os municípios citados, no período de 1.º/1/2003 a 31/12/2007. O tributo não foi pago nem foi oferecida impugnação administrativa. Em 10/11/2009, o responsável legal da…

TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo R: Ação Anulatória de Débito Fiscal ou Mandado de Segurança Repressivo b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. R: Ação Declaratória de inexistência…

havia enviado, anteriormente, o enunciado da semana 05 com o gabarito da semana 06. Mas, desta vez, seguem, corretos, tanto os enunciados como os gabaritos simultâneos: semanas 05 (Ação Anulatória) e 06 (Embargos) do caderninho de exercícios. Sem. 05: CASO CONCRETO: A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.0001-00 e com sede na Rua Santo Antônio, n.º 1.001, no Município de Niterói, RJ, foi notificada, em 1.º/3/2009, pelo município do Rio de Janeiro,…

Rafaella Bondeza RA 1103584 8ºC Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1º Vara Da Fazenda Pública da Comarca de Taió – SC Sociedade Empresária RN LTDA ,pessoa jurídica de direito privado,inscrita no CNPJ sob o 000.000.000-0 , legalmente estabelecida na Rua Santo Antônio nº1.001,Bairro da Alegria, no município de Taió – SC,por meio desta advogada,que subscreve,com escritório na Rua Mario Borim nº125,Bairro Chácara Urbana,na cidade de Jundiaí – SP,vem a presença da vossa…

das condições da ação, fica demonstrada a irregularidade e invalidade na presente ação, que deve ser reconhecida e declarada por este ímpeto juízo. DO PEDIDO ex positis, requer a Vossa Excelência: 6. O acolhimento da presente exceção ante a ilegitimidade passiva do executado, reconhecendo-se a improcedência da execução fiscal; 7. Condenação do excipiente ao ônus de sucumbência conforme o artigo 20 do CPC. Termos em que Pede Deferimento. Local, data.…

Cumpre ser esclarecido que a peça de bloqueio de fls. ... não possui o condão de abalar a pretensão autoral tendo em vista que os argumentos apresentados nada acrescentam à questão já analisada em milhares de processos pelo Poder Judiciário com pedidos semelhantes ao que ora pleiteia o Autor. A empresa autora requereu a falência da sociedade empresária ré, com base em três notas promissórias, cada qual no valor de R$ 50.000,00, todas vencidas e não pagas. Sendo assim, a sociedade…

TEMA: Processo Judicial Tributário I ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Judicial Tributário I: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributária. PROCEDIMENTO DE ENSINO: Para a resolução do caso concreto desta aula: Legislação: CRFB/88: artigos 144 e 156, V e art. 155, II; CTN: artigos 77 e 79, e 150, § 4.º e artigo 206 e CPC. CASO CONCRETO: O Estado do Rio de Janeiro editou a Lei n.º 123, de 4 de junho de 2012,…

da LEF, 273 e 282 do CPC, e 151, V, 156, V, e 173, caput, do CTN, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco, representada por sua procuradoria, com sede a Rua do Sol, 143 - Santo Antônio - Recife – PE, CEP 50.010-936. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como dito na qualificação do autor, o mesmo hoje encontrasse aposentado por invalidez e percebe mensalmente apenas sua pensão mensal paga pelo INSS e…

TEMA: Processo Judicial Tributário I ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Judicial Tributário I: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributária. PROCEDIMENTO DE ENSINO: Para a resolução do caso concreto desta aula: Legislação: CRFB/88: artigos 144 e 156, V e art. 155, II; CTN: artigos 77 e 79, e 150, § 4.º e artigo 206 e CPC. CASO CONCRETO: O Estado do Rio de Janeiro editou a Lei n.º 123, de 4 de junho de 2012,…