Ação Anulatória Sociedade Empresária

Dissolução das sociedades limitadas no Código Civil de 2002 Bruna M. Calderero Aluno do 2º ano do curso de Direito da Unesp (Franca-SP) Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito Jurídico de dissolução. 3. Regulamentação legal da dissolução de Ltda. 4. Espécies de Dissolução. 5. Causas de Dissolução Total. 6. Causas de dissolução parcial. 7. Liquidação e Apuração de Haveres. 8. Considerações Finais. 9. Bibliografia. 1. Introdução Toda sociedade se forma com a finalidade de exercer…

conversão do depósito em renda - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento - a consignação em pagamento - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória. - a decisão judicial passada em julgado - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. São hipóteses de exclusão do crédito tributário: - a isenção: é sempre decorrente de lei que…

artigo 150 e seus §§ 1º a 4º; VIII – a consignação em pagamento nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X – a decisão judicial passada em julgado; XI – a decisão em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecida em lei. (CTN, art. 156, 2001, p. 82-83). Nenhum tributo será exigido sem que a lei o estabeleça,…

nova roupagem consubstanciada na ferramenta eletrônica proveniente da tecnologia empregada revolucionou o moderno Direito Empresarial, aparelhando o diferentemente, de sua concepção antiga, a exemplo do vestuário comercial de 1850. Com razão, a sociedade globalizada influenciou em termo de economia, mudando conceitos, interferindo na razão de ser da atividade empresarial e, principalmente, na consolidação de parcelas e novas estratégias para ganhos em escala no mercado. No século XXI,…

EXMA. DRª. JUIZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___, ___ Ação de Execução Fiscal nº ___ Exequente: ___ Executado: ___ Ato Judicial: Exceção de Pré-Executividade ______, Sociedade Empresária, atuando no ramo de ___, estabelecida na ___, CEP número ___, zona rural do Município de ___, Estado de __, inscrita no CNPJ sob número ___, através de ___, (qualificação), na qualidade de Sócia Proprietária, neste ato devidamente representada por seu procurador, ___

UNIDADE IV Sociedades em Espécie: Sociedade Simples Sociedade em Nome Coletivo Sociedade em Comandita Simples Sociedade em Conta de Participação Sociedade Limitada Sociedade Cooperativa - Sociedade em Comandita por Ações Sociedade Anônima OBJETIVO DA UNIDADE Entender as diversas formas de sociedade e sua aplicabilidade no contexto social. SOCIEDADE SIMPLES Sociedade Simples é a sociedade constituída por pessoas que reciprocamente se obrigam a…

transformação de seu registro para sociedade empresária. Somente para adiantar, a sociedade empresária é assunto central da próxima aula-tema. Quanto ao empresário, conclui-se não se confundir com a figura do comerciante, que na legislação em vigor passa a não ser senão uma espécie do gênero empresário. De qualquer forma, exceto quanto à parte revogada do Código Comercial, o empresário, por força do artigo 2.037 do Código Civil de 2002, e juntamente com as sociedades empresárias,…

....................................................... 4 2. Sociedades não personificadas ...................................................................................... 5 2.1. Sociedades por conta de participação......................................................................... 5 2.2. Sociedades em comum ................................................................................................ 7 3. Sociedades personificadas ..............................................

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ CARLA ÉRICA JANINE, brasileira, divorciada, empresária, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 3.222.111-5, inscrita no CPF/MF sob o n.º 111.222.333-44; residente na Rua Coronel Dulcídio, n.º 69, e domiciliada nesta cidade de Ponta Grossa - Paraná, por seus procuradores e signatários desta (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional na Rua XV de Novembro, 171

incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 10 Defesa do…