Ação Anulatória Sociedade Empresária

|12 | |Aula 02 |Da constituição da sociedade em geral | | |Aula 03 |Responsabilidade da sociedade e dos sócios: princípios gerais | | |Aula 04 |Das sociedades em espécie sociedades limitadas | | |Aula 05 |Das sociedades por ações

Direito objetivo: conjunto de normas gerais e objetivas. Direito subjetivo: conjunto de normas que dão permissão ou direito a algo. Regra moral: baseada na ética e consciência social é livre e conscientemente aceita serve para regular a vida em sociedade. Diferenças entre a regra moral e a regra jurídica: A regra moral é mais ampla. A regra moral é incoercível (não obriga as pessoas a segui-las e não faz sanções ao seu descumprimento). A moral atua sobre a consciência enquanto…

países da Europa medieval e, por colonização, vigora também no Brasil com o CC/2002 e leis cíveis e comerciais esparsas, para o estudo dos conceitos e institutos. DIREITO ROMANO Direito natural: resultado de situações concretas vivenciadas na sociedade romana, das quais surgiu um conjunto de soluções normativas para os problemas que envolviam interesses subjetivos; Direito universal: dada a importância e extensão do império romano; Os primeiros formadores do direito foram os…

leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 1.4. Direitos e garantias individuais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data. 1.5. Separação de poderes, delegação. 1.6. Poder…

risco inerente às atividades - pressupostos da instauração do processo de falência: 1. sociedade empresária 2. insolvência jurídica 3. sentença declaratória de falência DEVEDOR SUJEITO À FALÊNCIA (SUJEITO PASSIVO) - devedores que exercem atividade econômica de forma empresarial - não é o tipo de atividade que o diferencia, mas a forma como a explora (966, CC) - empresário individual ou sociedade empresária - nem todo empresário se submete à falência: lei - exclusão pode ser…

CAPÍTULO V DA SOCIEDADE ANÔNIMA SEÇÃO ÚNICA DA CARACTERIZAÇÃO ART. 1.088: Dispõe sobre a definição de sociedade anônima (S/A), que são aquelas em que o capital é divido em ações de valores iguais, tendo o acionista somente a responsabilidade econômica sobre as ações que adquirir. ART. 1.089: A sociedade anônima é regida por lei especial, sendo aplicadas as disposições do Código Civil em casos não previstos em lei. A sociedade anônima é uma forma de constituição de empresa e…

sentença fixar a data provável do falecimento. Essa declaração de óbito não se dá no procedimento de ausência. Esse procedimento do art. 7º que visa a declarar a morte presumida é o procedimento de justificação. Se o morto voltar ele entra com uma ação para declarar a inexistência do registro. COMORIÊNCIA OU MORTE SIMULTANEA A comoriência traduz uma situação em que duas ou mais pessoas falecem na mesma ocasião sem que se possa indicar a ordem cronológica dos óbitos. Art. 8º do…

Registro civil ....................................................................................................... 14 4.2 SERVIÇO MILITAR. SUBSTITUIÇÃO ............................................................ 14 4.3 MENOR ELEITOR. AÇÃO POPULAR ............................................................. 14 4.4 DIREITO PENAL. ATENUANTE (CP 65 I). CASAMENTO. IRRELEVÂNCIA.…

Constituinte Originário e Derivado. Reforma e Revisão Constitucional. Poder Constituinte Decorrente. 3. Controle da Constitucionalidade. Sistema Brasileiro - Evolução. Normas Constitucionais Inconstitucionais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Controle de constitucionalidade. 4. Súmulas vinculantes. Técnicas de decisão no controle de…

propriedade, pois o seu fato gerador é a transmissão e não a aquisição da propriedade. d) ITBI e a Desincorporação - Não incide o ITBI nos casos de desincorporação de imóvel, desde que este retorne para o mesmo sócio que o havia integralizado na sociedade. 15 e) ITBI e Fato Gerador - O ITBI somente poderá ser exigido a partir do momento em que se der o registro translativo de propriedade. Antes disto, não há que se falar em prática de fato gerador. 3. ISS ou ISSQN → IMPOSTO SOBRE…