Ação Anulatória Sociedade Empresária

prevenir sua responsabilidade, uma vez que o Código Tributário Nacional afirma que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. d. Apenas as assertivas II e III estão corretas. A sociedade empresária RN Ltda., Inscrita no CNPJ com nº 000.000.000-0 e com sede na rua Santo Antônio, nº 1.001, no Município de Taió/SC, foi notificada em 1/03/2008, pelo município de Rio do Sul/SC, para recolher o ISS relativo aos serviços de…

A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.0001-00 e com sede na Rua Santo Antônio, n.º 1.001, no Município de Niterói, RJ, foi notificada, em 1.º/3/2009, pelo município do Rio de Janeiro CABIMENTO DAS PEÇAS PROCESSUAIS Após o nascimento do tributo, mas antes do lançamento • Ação Declaratória de Inexistência (ou existência) da relação jurídica tributária • Mandado de Segurança Preventivo. Após o nascimento do tributo e após a notificação do…

Tributário I: Ação de iniciativa do ente da Federação ou exacional: execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Exceção de pré-executividade. SEMANA 5 Processo Judicial Tributário II: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: ação declaratória. SEMANA 6 Processo Judicial Tributário III: Ação de iniciativa do contribuinte ou não-exacional: ação anulatória. SEMANA 7 Processo Judicial Tributário IV: Ações de iniciativa do contribuinte ou não-exacionais: ação de…

parcelamento na esfera administrativa, pode o contribuinte obtê-la através de Ordem Judicial? R: Não. Quem da o parcelamento é a lei e o juiz não pode dar o parcelamento por ordem judicial. b) Caso obtenha o parcelamento, pode a Fazenda Nacional ajuizar ação de execução fiscal? R: Não. Pois o mero pedido de parcelamento já é suficiente para a suspensão da exigibilidade do credito tributário. WX SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. recebeu, em 25/07/2008, auto de infração lavrado pela Delegacia…

5. Casamento cuja prova resultar de processo judicial (art. 1.546). Tal dispositivo trata das hipóteses em que, diante das dificuldades encontradas para provar a existência do matrimônio, recorrem os cônjuges ao processo judicial. A ação declaratória se mostra adequada para provar. CAPÍTULO VIII – Espécies de Casamento Válido. 1. Casamento válido. Antes de se verificar se o casamento é válido ou inválido, deve-se verificar se ele existe. São espécies de casamento

OS FATOS O impugnante recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o RPJ pela omissão de receitas tributáveis. O impugnante não deseja ingressar com ação no Judiciário para discutir a exigência Fiscal. II. – PRELIMINAR O impugnante requer a preliminar para suspender IRPJ pela omissão de receitas tributáveis nos termos do art. 16 inciso I do Decreto nº…

no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3 Recursos. 18.4 Reclamação. 18.5 Cumprimento de sentença e processo…

tributária forma de não pagamento de tributos, hipóteses de exclusão do crédito tributário e ações jurídicas tributárias. Instituições do direito público e privado veremos o direito empresarial, da constituição das sociedades em geral, responsabilidade e dos sócios, das sociedades em espécies e por ações. Em Língua Portuguesa, veremos o homem e a comunicação, noções metodológicas de leitura, interpretação e produção de texto, noções ortográficas e resumo, resenha e redação.…

constituir o crédito tributário extingue-se após: A) CINCO ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. (Art. 173,I CTN) 7ªQuestão) A concessão de TUTELA ANTECIPADA em ação ANULATÓRIA de DÉBITO TRIBUTÁRIO é causa de: C) SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 8ªQuestão) Segundo o Código Tributário Nacional, REMISSÃO é: A) UMA MODALIDADE DE EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E CONSISTE NA LIBERAÇÃO DA…

anexo, por seu advogado, constituído por instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional (endereço completo), vem perante a Vossa Excelência propor AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANREIRO pelos fatos e fundamentos a seguir DOS FATOS A sociedade empresária RN Ltda., foi notificada, em 1/3/2008, pelo município do Rio de Janeiro – RJ, para recolher o ISSQN relativo ao serviço de transporte escolar realizado…