Ação Anulatória com Pedido de Liminar

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA____VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RECIFE/PE

***, brasileiro, ***, ***, portador da cédula de identidade nº ***, inscrito no CPF nº ***, residente e domiciliado à ***, nº ***, ***, ***, através de seu advogado ***, inscrito na OAB/PE sob o nº ***, com endereço profissional fixo à ***, ***, ***, ***, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 38 da LEF, 273 e 282 do CPC, e 151, V, 156, V, e 173, caput, do CTN, propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco, representada por sua procuradoria, com sede a Rua do Sol, 143 - Santo Antônio - Recife – PE, CEP 50.010-936.

PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Como dito na qualificação do autor, o mesmo hoje encontrasse aposentado por invalidez e percebe mensalmente apenas sua pensão mensal paga pelo INSS e nada mais, não dispondo desse modo de meios para arcar com as custas judiciais. Assim vem perante Vossa Excelência preliminarmente pleitear que seja lhe concedido os benefícios da gratuidade de justiça dispostos na lei nº 1.060/50, como pressuposto indispensável ao seguimento do presente feito, tudo por ser o autor considerado pobre na forma da lei.

DOS FATOS

Apesar do autor hoje se encontrar aposentado, há mais de duas décadas o mesmo era, juntamente com mais duas pessoas, sócio de uma sociedade empresária, a Estrela do Jordão LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 11.541.349/0001-57 com ramo de atuação de Estivas a varejo.

A sociedade foi firmada no ano de 1979 e os sócios, inclusive o autor, foram substituídos no ano de 1987, apesar do devido registro só vir a ocorrer em 1991. Todavia antes do devido registro na junta comercial da substituição de todos os sócios a sociedade empresaria veio a sofrer uma autuação fiscal por uma suposta falta de recolhimento do tributo a época denominado ICM.

Não obstante o lapso temporal que