dos negocios juridicos

Dos Negócios Jurídicos: Anulatória: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE IPTU. ALEGAÇAO DE NULIDADE PROCESSUAL DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO. COISA JULGADA. Tratando-se de ação anulatória de arrematação, ocorrida sobre imóvel objeto de execução de IPTU, pertencente aos herdeiros, bastava citação e intimação dos atos processuais na pessoa do representante do espólio, havendo inclusive intimação da avaliação e hasta pública, afastando as alegadas nulidades processual e do leilão, tampouco há nulidade da arrematação no caso dos autos. Ademais, já havendo decisão na execução anteriormente ao ajuizamento da ação anulatória, que sofreu agravo de instrumento, transitado em julgado, alcançando a decisão o espólio, afastando as nulidades alegadas, resta operada a coisa julgada. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado. Apelação cível Vigésima Segunda Câmara Cível N°700534688880 Comarca de Novo Hamburgo ARACI FRANCISCA MARTINS APELANTE MUNICIPIO DE NOVO AMBURGO APELADO RB COMÉRCIO DE MAQUINAS LTDA INTERESSADO Mesmo foi julgado em 05/12/2012, com trânsito em julgado em 19-02-2013, constando com ementa nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES DOS ATOS

SILVA | APELANTE/APELADO | ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS | APELANTE/APELADO | 2. Do Negócio Jurídico Esse processo se trata de uma ação anulatória imposta por Araci Francisca Martins nos autos da ação anulatória de arrematação contra o Município de Novo Hamburgo e RB Comércio de Maquinas LTDA, ocorrida sobre o imóvel por objeto de execução de IPTU. Essa apelação Cível ocorreu na vigésima segunda câmara da vara cível de novo Hamburgo, Já havendo…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP. TUTELA ANTECIPADAciados em cars "ue at Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial Cumulada Com Pedido de Tutela Antecipada 1.) Qualificações das Partes FABIO , brasileiro, solteiro, autônomo, CIRG. nº. 00.000.00 e CPF. n°.…

da sentença que culminou no realizacao de leilão judicial e arrematação do imóvel está eivado de erros processuais, implicando dizer que tais atos não possuem validade jurídica para serem considerados validos, em vista das seguintes razões de fato e de direito: DO PROCESSO GERADOR 1. Primeiramente deve ser esclarecido que leilão e a arrematação do imóvel dos Executados constante da presente CARTA PRECATORIA EXECUTORIA – n. 00021204720105020434 – 4ª Vara do Trabalho da Comarca de…

intermédio de sua patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 486 da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, (“QUERELA NULLITATIS”) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº x.xxx.xxx SSP/MG e CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado nesta Capital na Rua xxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, ap xx, Bairro xxxxxx E, NA…

requisitos para sua propositura, como visto, é o de gozar o crédito inscrito de liquidez e certeza. Nada obstante isso é de se lembrar que não se trata aqui de uma execução comum, por gozar ela de certos privilégios conferidos pelo CTN. Um ponto importante, por nós já comentado, é o que dá caráter preferencial aos débitos da Fazenda Pública sobre os demais, exceção feita aos créditos oriundos da legislação trabalhista. Outra idéia a merecer destaque é a que correlaciona a…

decreto nº. 70.235/2002 Iniciação às Ações Tributárias 1.- Ação Declaratória Querendo o contribuinte se opor à exigência do fisco antes do lançamento tributário, pode pleitear a declaração de inexistência da obrigação tributária. Note-se que, pelas circunstâncias do caso concreto, supõe-se que o fisco entenderá ocorrido o fato gerador e promoverá o lançamento tributário que é o ato vinculado. Importante salientar que somente o provimento do pedido impede o fisco de lançar o tributo e…

Execução Extrajudicial — Leilão — Princípios do Contraditório e do Processo Legal Ementa Execução Extrajudicial. Leilão. Bem Imóvel. Credor Hipotecário. Decreto-Lei 70/66. Constitucionalidade. Ação Anulatória. Princípio do Contraditório. Princípio do Devido Processo Legal. A execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66 permite ao devedor discutir judicialmente o crédito, não ficando impedido de apresentar provas e argumentos de defesa e fiscalizar o leilão extrajudicial,…

ARREMATAÇÃO JUDICIAL – ASPECTOS RELEVANTES A arrematação judicial, entendida igualmente como Leilão ou Praça, tem ascendido enormemente nas searas Forenses, assim como no mercado imobiliário. Conceituado satisfatoriamente, porém não exclusivo, é a arrematação judicial ou Leilão ou Praça, o ato de transferência dos bens penhorados, em que um leiloeiro (também chamado de pregoeiro em nossa seara forense) apregoa e um licitante (arrematante) os adquire, pelo maior lance. Trata-se de…

análise sobre a propriedade fiduciária do bem imóvel com base na legislação pertinente, bem como dos doutrinadores que falam a respeito do tema, destacando seus aspectos mais relevantes e seus fundamentos legais e doutrinários. 3 2) Propriedade Fiduciária do Bem Imóvel. Propriedade fiduciária é aquela que decorre da alienação fiduciária em garantia. Por alienação fiduciária em garantia entende-se o negócio jurídico por meio do qual o alienante (devedor ou fiduciante) faz…