Ação Anulatória Leilão Imóvel

tríplice. O mandado dos conselheiros do CARF, conforme art. 40, da Portaria MF nº 256, serão de 3 (três) anos 2.1.8.1. Recursos Em todos os casos, o recurso administrativo mantém a suspensão da exigibilidade. Mas, perderá a suspensão no ingresso de ação judicial. Os embargos de declaração (art. 65, da Portaria MF nº 256) se procederá nos moldes do Processo Civil. Seu prazo é de 5 (cinco) dias, contra decisão OCO (Omissão, Contradição, Obscuridade). Interrompe o prazo para o Recurso…

incidir sobre os bens do devedor, sobre os bens que possam ser alienados (vendidos), pois o objetivo na execução por quantia é receber dinheiro, de modo que o interesse não é o patrimônio do devedor, mas no dinheiro que ele pode gerar ao ser vendido no leilão. Na realidade, a penhora é o 1º ato executivo/coativo (restritivo) do procedimento de execução. Trata-se de uma apreensão judicial (e não apreensão física) de um bem do patrimônio do deve dor que tem características coativas,…

coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou que lhe diminuam o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizará se esse defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. *Exemplo: João compra um carro de seu vizinho e, dentro de alguns dias, o veículo apresenta defeitos de funcionamento. Assim, o adquirente terá em seu favor duas opções: o…

Início da execução A ação de execução de título extrajudicial segue, basicamente, o seguinte esquema procedimental: Propositura da ação: I)Apresentação da petição inicial com os requisitos da lei, instruída com o título executivo extrajudicial; se for o caso, o credor já pode inclusive indicar bens penhoráveis do devedor, art. 652, §2º; II)O exeqüente poderá, no ato da distribuição (se houver só um Juízo, a partir do despacho inicial, pois é quando se considera proposta a ação,…

policial. 2.2. Nulla Executio Sine Titulo 2.3. Responsabilidade Patrimonial do Devedor 2.4. Desfecho único / Disponibilidade da Execução 2.5. Máxima Efetividade x Mínima Onerosidade 3. FORMAÇÃO DA TUTELA EXECUTIVA: Condições / Pressupostos da Ação Executiva 3.1. INADIMPLEMENTO  interesse de agir para tutela executiva (Liebman) 3.2. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIBILIDADE 3.3. LEGITIMAÇÃO 3.3.1. ATIVA  Credor (ordinária: art. 566, I); MP (art. 566, II  legitimação…

através do processo administrativo fiscal seu próprio título executivo, tendo o objetivo de instituir o oposto e a ampla defesa para constituir o título. Hugo de Brito conceitua execução fiscal da seguinte forma: [...] Denomina-se execução fiscal a ação de que dispõe a Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos, sejam tributários ou não, desde que inscritos como Dívida ativa.[...] Constitui Dívida ativa da Fazenda pública aquela definida como tributária ou não tributária,…

do executado, caso o mesmo não venha a pagar a quantia exeqüenda, o oficial esperará então, 15 dias, a partir da citação, e não 3. Ele terá 15 dias para que decida se quer fazer o parcelamento da quantia, ou se ele quer ufazer embargos, ou seja, uma ação de defesa, sendo que ele só pode fazer 1 coisa ou outra. IMAGINEMOS, AQUI, que eu citei e em 3 dias não foi pago, depois do 3 dia o oficial já pode praticar atos de penhora, quando o mandado que estava aguardando em suas mãos,…

INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo abordar os principais aspectos da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, cuja lei instituidora foi a Lei nº. 9.514/1997. Para tanto, foram apresentados os antecedentes que serviram de inspiração para a criação desse instituto único, brasileiro, com características próprias e voltado a solucionar as deficiências dos direitos reais de garantia tradicionais. Primeiramente, foram apresentados os antecedentes no direito comparado, buscando

jurídica – natureza constitutiva 5 – Sociedade irregulares ou de fato: Registro posterior ao funcionamento – efeito retroativo Responsabilidades dos sócios – art. 99, CC – ilimitadamente e solidariamente – pode entrar contra todos os sócios uma ação ou individualmente, devido não existir a empresa. – Classificação das pessoas jurídicas – quanto a nacionalidade – nacional ou estrangeira – quando outro país concedeu; quando foi cedido pelo Estado Brasil. – quanto a estrutura…

perigo e lesão é decadencial, também de quatro anos (art. 178, I e II). Nesse mesmo prazo, decai a pretensão para anular atos de incapazes, a contar do dia em que cessar a incapacidade (art. 178, III). Tratando a simulação como causa de nulidade, a ação para a sua declaração é imprescritível no vigente ordenamento civil. Feita esta introdução a respeito dos defeitos dos atos jurídicos, passemos a estudá-los de per si. ۩. Erro ou Ignorância O Código assemelhou e equiparou os…