Tributário

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO

1. EXECUÇÃO FISCAL

1.1. Natureza jurídica da execução fiscal A fase judicial de cobrança do débito tributário começa quando da sua inscrição regular, tendo em vista que, a partir desse instante, a dívida passa a gozar da presunção de liquidez e certeza. A certidão dessa dívida é elencada pelo Código de Processo Civil entre os títulos extrajudiciais (art. 585, VI). Dentro desse contexto, a execução fiscal surge como o processo de cobrança dos créditos da Fazenda Pública, inscritos na forma da lei. Regulada pela Lei n. 6.830/80, a execução fiscal traz as características de execução por quantia certa, uma vez que um dos requisitos para sua propositura, como visto, é o de gozar o crédito inscrito de liquidez e certeza. Nada obstante isso é de se lembrar que não se trata aqui de uma execução comum, por gozar ela de certos privilégios conferidos pelo CTN. Um ponto importante, por nós já comentado, é o que dá caráter preferencial aos débitos da Fazenda Pública sobre os demais, exceção feita aos créditos oriundos da legislação trabalhista. Outra idéia a merecer destaque é a que correlaciona a propositura de ação anulatória de débito fiscal com a execução deste mesmo débito, isto porque, em um primeiro momento poderia prosperar a tese de que aquela viria prejudicar o andamento desta. Tal entendimento, no entanto, não prevalece, tendo em vista o adotado pelo Código de Processo Civil, no sentido de que a ação anulatória não retira a exigibilidade do título executivo fiscal. Destarte, diante de uma situação com esta, deve o contribuinte depositar o montante integral da dívida, esperando o resultado da anulatória. Se procedente, poderá efetuar o levantamento das quantias depositadas.

2. DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

O processo de execução fiscal vem hoje regulado pela Lei n. 6.830, de 22.09.1980, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições relativas ao tema encartadas no Código de Processo