Ação Anulatória Leilão Extrajudicial

o interesse processual quando houve notificação extrajudicial para por fim à posse indireta exercida pela parte autora, desimportando o tempo transcorrido entre a providência e o julgamento do feito. O interesse processual é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial, para se alcançar a tutela pretendida, e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem vem a juízo. Preliminar rejeitada. 2. O interdito proibitório, que é ação tipicamente possessória, tem caráter preventivo,

reduzido pela metade (6 meses, então), por já conheceres, teres uma noção do bem no estado em que ele se encontra. Portanto, te coloca numa situação diferente entre conhecer o bem previamente e ser um estranho. Com o devido prazo, pode-se entrar com ação redibitória. Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo…

2. ESPÉCIES DE PROCESSOS JUDICIAIS 4 3. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 5 4. ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO 6 5. PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL 7 5.1 Princípios Constitucionais de Processo 7 5.2 Princípios do Processo do Trabalho 7 6. DIREITO DE AÇÃO 9 6.1 Elementos, condições e pressupostos processuais 9 6.2 Classificação das ações trabalhistas 11 6.3 Petição inicial e representação 12 6.4 Formas de iniciar o processo trabalhista 12 6.5 Formas de pleitear em juízo 12 7.…

..... 7 5.2. Títulos executivos judiciais (art. 475-N) ............................................................................................................................................................... 8 5.3. Títulos executivos extrajudiciais (art. 585) ........................................................................................................................................................... 8 6. LEGITIMIDADE (ATIVA E PASSIVA) NA EXECUÇÃO ..........................

para garantia de uma dívida. Esta dívida por sua vez é cobrada pela Fazenda Pública e demonstrada nos autos da Execução Fiscal pos meio da Certidão de Dívida Ativa. Esta Certidão é elemento imprescindível para que a Fazenda Pública ingresse com uma Ação de Execução Fiscal contra qualquer pessoa, podendo ser pessoa física ou jurídica. O processo de execução fiscal é um processo regulamentado por lei específica (Lei 6.830/1980). Esta lei mostra que os principais meios de defesa do…

12. Prescrição – quando ocorre (CTN) Art. 174 o - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Porto Belo 1ª Vara Autos n° 139.97.000095-0 Ação: Execução Especial/Execução Exequente: Ermirênia de Lourdes Mendes e outro Executado: Golden Bay Empreendimentos e Participações S/C Ltda Vistos, etc. 1. RELATÓRIO 1.1. Trata-se de ação de execução de título judicial proposta por Ermirênia de Lourdes Mendes contra Golden Bay Empreendimentos e Participações Ltda. O título judicial sob execução consubstancia-se no Termo de …

título ou no máximo, exigir um simples cálculo aritmético para apurá-lo. Os títulos executivos extrajudiciais devem sempre ser líquidos, pois se não o forem perdem sua eficácia executiva. Para doutrina, de um modo geral, não existe liquidação de título extrajudicial. Exceção trazida por Marinoni: “é o que ocorre com os compromissos de ajustamento de conduta (art. 5º, §6º da Lei 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública), que, por poderem conter prestações ilíquidas – de toda natureza,…

executada de ofício?.... 28 11.) Para desconsiderar a personalidade jurídica basta que a executada não tenha bens para responder pela execução? ............................................................. 28 12.) A ausência de interessados no leilão pelos bens penhorados pode ser equiparada à inexistência de bens para efeito de desconsideração da personalidade jurídica da executada? ............................................................................................ 30…

requerimento de falência pela Fazenda Pública; 2.4 Concurso de preferência entre entes públicos. 3. O pagamento indevido e a repetição de indébito: 3.1 Restituição do tributo indireto; 3.1.1 Hipóteses de creditamento; 3.2 Juros, multas e ação anulatória; 8.3 Débitos decaídos e débitos prescritos; 3.4 Declaração de inconstitucionalidade do STF ou Resolução do Senado Federal. Ressalta-se que a nossa última aula irá tratar dos seguintes temas e, assim, completamos todo o conteúdo do edital