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Nome: Aratuz Tenório Dos Santos Marques RA=201301855898 Professora: Gislane Nulidade da Sentença 14. São oito as possibilidades elencadas de nulidade da sentença arbitral. Sendo válido o compromisso, deve o árbitro, respeitando os requisitos formais da sentença, proferí-la, decidindo todo o litígio submetido à arbitragem, dentro dos limites da convenção e no prazo convencionado ou legalmente estabelecido, observados os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade dos árbitros e de seu livre convencimento. A falta de qualquer um desses requisitos eivará de nulidade a sentença. Nula também será a sentença que for proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva. Deve-se lembrar que o árbitro, para efeito da legislação penal, fica equiparado à funcionário público no exercício de suas funções ou em razão delas. Transitada em julgado a sentença condenatória, podem as partes prejudicadas ajuizar ação cível de indenização por perdas e danos contra o árbitro. A nulidade da sentença será requerida junto ao órgão do Poder Judiciário competente, seguindo o procedimento comum e dentro do prazo decadencial de 90 (noventa) dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu adiamento. Passado o prazo decadencial, não mais poderá argüir nulidade da sentença arbitral, mas subsiste o direito de indenização à parte prejudicada. 1.Embargos de Devedor para Argüição de Nulidade Caso não seja requerida a nulidade dentro do…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS FACULDADE DE DIREITO CARLOS ALBERTO BACCARINI A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL NO DIREITO BRASILEIRO SANTOS-SP 2012 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS FACULDADE DE DIREITO CARLOS ALBERTO BACCARINI A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL NO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso de graduação apresentado como exigência parcial para obtenção do título de bacharel à Faculdade de Direito da Universidade…

AEED – 2 SISTEMA ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA SENTENÇA ARBITRAL Apesar de sua aparente simplicidade, a impugnação da sentença arbitral esconde questões complexas que podem causar enorme perplexidade ao operador do direito[80]. Equiparada pela Lei da Arbitragem em seus efeitos, perante as partes e seus sucessores, à sentença judicial, será nula pelas mesmas causas que acarretam nulidade da sentença emanada de órgão do Poder Judiciário, ressalvadas as…

as partes não manifestarem sua aceitação; no caso do laudo arbitral, este terá eficácia de sentença. 4 – Quais os tipos de arbitragem? R: Há dois tipos de arbitragem: arbitragem ad hoc e arbitragem institucional. Na primeira hipótese as partes escolhem árbitros, “direta ou indiretamente, sujeita apenas à confiança inspirada a elas pelas pessoas habilitadas a arbitrar a questão” ou no último caso, “pela instituição incumbida de fazer a arbitragem”, de acordo com Francisco Cláudio. A…

RESPOSTAS RESPOSTA 01 São espécies da Convenção de Arbitragem a Cláusula Compromissória e o Compromisso Arbitral. - Cláusula Compromissória Deve ser estipulada por escrito e inserta num determinado contrato. Poderá ser firmado separadamente, porém referindo-se ao contrato principal. Dessa forma, as partes comprometem-se a submeter à arbitragem litígios que possam, no futuro, surgir relativamente àquele contrato. - Compromisso Arbitral Também expresso por escrito, porém sem a…

1Natureza jurídica: equivalente jurisdicional 2 1.2A constitucionalidade da Lei de Arbitragem 3 1.3Natureza processual da Lei n. 9.307/96 e sua incidência imediata 3 1.4Principais requisitos 3 1.5A qualidade das partes 4 1.6A natureza do direito discutido 4 1.7Convenção de arbitragem 5 1.8Cláusula compromissória 5 1.9Autonomia da cláusula compromissória 5 1.10Cláusula compromissória e pendência de processo judicial 6 1.11Compromisso arbitral 6 1.12Cláusulas obrigatórias 6…

negócio jurídico era válido e eficaz antes da homologação, ele continua sendo, ainda que ela seja negada. Assume, quando aceita, a posição de título executivo judicial: posição de cumprimento de sentença. Para ser extrajudicial precisa ser por escritura ou assinada por testemunhas (geralmente 2) e um advogado. Se a obrigação não foi líquida e certa, neste último caso, o título supostamente extrajudicial de nada vale. Lei de Juizados Especiais no 9.099: estabelece possibilidade das…

criada a defensoria pública. Na década de 80 foi criada a lei de ação civil pública. Por fim, em 1988 surgiu a CRFB/88, privilegiando o princípio da igualdade material, criando a defensoria pública para assistência extrajudicial, criou o mandado de injunção, aumentou os poderes do MP para defender a…

UBERLÂNDIA - UFU GIOVANA ANDRÉIA GONTIJO LESE JOSÉ DE ARIMATÉA DUARTE JÚNIOR PAULO FERNANDO CORRÊA DE SOUZA VICTOR GRAMA VALENTIM TRABALHO CONTRATOS INTERNACIONAIS PRIVADOS UBERLÂNDIA-MG 2015 GIOVANA ANDRÉIA GONTIJO LESE – 11111DIR074 JOSÉ DE ARIMATÉA DUARTE JÚNIOR – 11111DIR027 PAULO FERNANDO CORRÊA DE SOUZA– 11111DIR065 VICTOR GRAMA VALENTIM – 11111DIR051 TRABALHO CONTRATOS INTERNACIONAIS PRIVADOS Trabalho apresentado à Universidade Federal de Uberlândia-UFU…

privacidade e sigilo - transformação e melhoria das relações - possibilidade de aplicação nos contratos civis e criminais A Arbitragem caracteriza-se por ser um processo célere, cujo prazo máximo para prolação da Sentença Arbitral é de 6 meses, contado a partir da sua instituição.; Por não tramitar na esfera estatal, os atos a ela relacionados são essencialmente sigilosos, não estando sujeitos a qualquer publicidade. 6 – Que qualidades deve ter o árbitro? O Árbitro deverá…