Ação Anulatória De Sentença Arbitral

capacidade para estar em juízo”. Desta forma, todas as pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, que possuem capacidade para estar em juízo poderão valer-se da arbitragem. A lei da arbitragem dispõe em seu art. 21, § 4º que ao árbitro ou ao tribunal arbitral caberá, no início do procedimento, se possível conciliar as partes. A arbitragem só poderá ter como objeto direitos patrimoniais disponíveis, com isso não podem ser submetidos a essa ferramenta extrajudicial os conflitos que dizem…

02 espécies: - Cláusula arbitral/compromissória: Preventiva - Compromisso arbitral: Repressiva SENTENÇA ARBITRAL – Art. 475, N, IV, CPC – É título executivo judicial e é irrecorrível, ou seja, não cabe recurso. Único “recurso” cabível é E.D. no prazo de 05 dias. A sentença arbitral só pode ser recorrível ao judiciário caso tenha hipóteses de nulidade (coação – contrariedade a constituição, etc...) em um prazo decadencial de 90 dias para propor a “anulatória”. AÇÃO Conceito:…

disponíveis. Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso concreto, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. . Neste caso, o juízo arbitral não exclui ou se sobrepõe ao Estado-juiz, figurando num amplo contexto sócio-político e jurídico como mais uma forma diferenciada de prestação de tutela e desde que assim as partes litigantes conven­cionem livremente, ampliando…

nº, Maragogi – AL, vem por meio dos seus representantes legais infra-assinados propor: AÇÃO DE EXECUÇÃO Em face de ÁGUAS MINERAIS DA SERRA S.A., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob nº xxx, localizado na Avenida, nº, Maragogi – AL, pelos fundamentos a seguir aduzidos: I – DA FORMAÇÃO DO DÉBITO A Exequente é detentora de título judicial consubstanciado em sentença arbitral condenatória, transitada em julgado, proferida contra a Executada pelo XXXXXXXXX de…

constar na obrigação constante no título executivo. Reconhecer os casos de necessidade de ser promovida a liquidação da sentença que reconhece obrigação de pagar quantia em dinheiro. Diferenciar as modalidades de liquidação existentes e o recurso de sua decisão. Reconhecer outros mecanismos de defesa do executado como as exceções e objeções de pré-executividade e a ação anulatória de atos judiciais executivos homologatórios. Estrutura do Conteúdo 1. Pressuposto da execução: o titulo…

Federal, ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, consagra o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, também conhecido como Principio do Acesso à Justiça ou, ainda, Princípio do Direito de Ação. A todos é garantido o pleno acesso à Justiça. É esse o enunciado contido no princípio em menção. Assim é que, apesar de o texto constitucional mencionar que a lei não poderá criar entraves para o acesso ao Poder Judiciário, o comando do…

Sentença arbitral é título judicial Sentença cível é ato formal proferido por pessoa investida na função jurisdicional que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil. A sentença arbitral, por sua vez, consiste no comando privado emitido em virtude da investidura conferida ao árbitro pelas partes, relativamente à demanda entre elas, tendo conteúdo similar ao da sentença judicial. Não é, pois, o mesmo que sentença judicial. Possui,…

controvérsia, qualquer das partes pode convidar a outra a assinar o compromisso arbitral, perante duas testemunhas, o qual conterá necessariamente (art. 10º, Lei 9307/96) a qualificação das partes ( nome dos sindicatos e seus domicílios, no caso de CCT e sindicato e nome da empresa ou empresas e seus domicílios em caso de ACT), a identificação do árbitro ou árbitros (ou ainda, nome e qualificação da instituição arbitral a que as partes deleguem a indicação de árbitros), a matéria que…

AÇÃO RECISORIA A ação rescisória, apesar de assemelhar-se a um recurso, é uma ação autônoma , necessitando de petição inicial e citação inclusive, que tem como propósito impugnar uma decisão judicial transitada em julgado pelo prazo decadencial de 2 anos. Sua previsão legal no âmbito trabalhista se encontra no art. 866 CLT, que nos remete as disposições dos arts: 485 a 495 CPC, sendo que todos os requisitos deste se aplicarão também na Justiça do Trabalho, salvo a possibilidade da dispensa

COFIDENCIALIDADE NA ARBITRAGEM CARACTERÍSTICA: * inerente ao procedimento arbitral decorrência natural de a arbitragem ser um processo privado de solução de disputas * diferente do procedimento judicial público na sua essência POR QUE SE RECORRE À CONFIDENCIALIDADE ? 1) segredos de negócios das empresas 2) dever de confidencialidade que permeia todo o procedimento ( antes, durante e após ) 3) proteger as partes contra o uso indevido de informações por terceiros estranhos à relação Quem