SLIDES ARBITRAGEM

COFIDENCIALIDADE
NA
ARBITRAGEM

CARACTERÍSTICA:
* inerente ao procedimento arbitral decorrência natural de a arbitragem ser um processo privado de solução de disputas

*

diferente do procedimento judicial

público na sua essência

POR QUE SE RECORRE À CONFIDENCIALIDADE ?

1) segredos de negócios das empresas
2) dever de confidencialidade que permeia todo o procedimento ( antes, durante e após )
3) proteger as partes contra o uso indevido de informações por terceiros estranhos à relação

Quem está obrigado á confidencialidade ? lei 9.307/1996 :não é expressa com relação ao tema; é tratado dentro dos deveres dos árbitros

Artigo 13, § 6º: “ o árbitro no desempenho de sua função, deverá proceder

com

imparcialidade,

independência,

competência, diligência e discrição

Por força da lei o árbitro exerce sua função respeitando a confidencialidade das informações a que tiver acesso

Quem está obrigado á confidencialidade
?
Via de regra, a todas as personagens da arbitragem:
•

As partes

•

Os respectivos advogados

•

Todos que dão suporte administrativo à arbitragem
( desde a organização que administra e todos os seus funcionários, até as pessoas que venham a ser contratadas para prestar serviços, tais como estenógrafos, tradutores, etc.)

Limites da confidencialidade

Decorrentes da legislação e da própria operacionalização da arbitragem
A própria vontade das partes ( que podem abrir mão da confidencialidade)

Previsão nas principais instituições brasileiras CAM/CCBC – Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil Canadá
CCMA/ Ciesp/ Fiesp – Câmara de Conciliação, Mediação e
Arbitragem do Centro das Indústrias do Estado de São
Paulo e da Federação das Indústrias do Estado de São
Paulo
Camarb – Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil
Câmara de Arbitragem da FGV

Previsão Legal

Artigo 32, inciso V; anulação da sentença que não decidiu todo o litígio submetido à arbitragem. Artigo 32, inciso I; forma de coibir abusos ou nulidades insanáveis