Ação anulatória de débitos fiscais

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO GRANDE DO SUL: EMPRESA x, empresa brasileira, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXX, n.º xxxxxx, Santana do Livramento –RS, CEP. xxxxxxx, vem respeitosamente perante V. Exa, por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS Em face da em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, expondo para tanto as razões fáticas e jurídicas a seguir: 01 – DOS FATOS A Empresa Autora apresentou proposta de compensação de débitos fiscais, mas a Receita Federal considerou tal compensação indevida. O procedimento adotado pela RFB possui ilegalidades que passamos a expor. A presente ação visa assegurar o direito líquido e certo da Empresa, sob pena de violação, principalmente, das garantias constitucionais do direito à ampla defesa e ao contraditório. A Empresa preencheu documento solicitando a compensação de débitos tributários, o que de acordo com o CTN (Código Tributário Nacional), constitui direito do contribuinte e modo de extinção do crédito tributário, conforme legislação pátria. Art. 156 CTN – Extinguem o crédito tributário: II – a compensação; A compensação, segundo o CTN, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na qual o contribuinte obrigado ao pagamento do tributo é credor da Fazenda Pública. Art. 1° do Decreto nº. 2138/97 - É admitida a compensação de créditos do sujeito

Códex Processualista Cível, bem como no artigo 170 do Código Tributário Nacional e Lei 6830/80, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Em face da Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I – DOS FATOS A autora que pratica a atividade de comércio varejista de vestuário feminino, efetuou sua primeira compra de mercadorias do fabricante de roupas femininas Geraldo Ataliba…

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO LUÍS-MA NOME, estado civil, profissão, portadora do RG nº, inscrita no CPF nº, residente e domiciliada à, por seu advogado infra-assinado (doc. 01), com escritório situado nesta cidade, à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações e avisos, vem à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 273 e 282 e seguintes do CPC, e no art. 38, da Lei 6.830/80…

TUBARÃO – ESTADO DE SANTA CATARINA XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° XXXXXX, com sede à XXXXXXXXX, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores signatários, que recebem intimações no endereço constante do incluso instrumento procuratório, com fulcro no artigo 38, da Lei n° 6.830/80, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO…

01), endereço profissional no rodapé, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 38 da LEI 6.830/80 e i artigo 282 do CPC, propor à presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do Município de Rio do Sul, pessoa jurídica de direito público, com sede na (Rua, nº, Bairro, Rio do Sul, Santa Catarina) CEP xxxxxx, pelos fatos e fundamentos que primeiramente passa a expor para em seguida requerer. DOS FATOS Em 01…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DA COMARCA DE ______ A empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE MADEIRA SANTO ANTONIO LTDA, CGC nº 00.000.000-0001-00, sediada na Rua _________ nº _____– Bairro _____ – ___________, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos dos arts. 273 e 282 e seguintes do CPC, e no art. 38, da Lei 6.830/80, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE ____________ - ___ Petição Inicial ____________, brasileiro, casado, médico, RG nº ____________, CPF nº ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, ____, ____________, ___, por seus procuradores signatários, nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 01), os quais recebem intimações no endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, fone/fax: ____________,…

Locadora, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº ___________, com sede na rua ________, nº__, Bairro_______, Cidade Y, Estado ___, CEP _________, representado por seu sócio proprietário___________, estado civil, nacionalidade, profissão, portador da cédula de identidade RG nº _________, e inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº__________, por seus advogados e procuradores infra-assinados…

DIREITO DA MM. ­­­­­__ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ______________. ALFA COMERCIAL LTDA., inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº XXXXX, localizado no endereço completo, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, conforme mandado incluso, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com base nos artigos com fundamento no artigo 38, da Lei 6.830/80 e demais disposições legais aplicáveis, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO…

DO ESTADO DE... COM PEDIDO DE AJG MARIA DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada na Rua..., nº..., Cidade..., Estado..., através de seu procurador firmatário, com endereço profissional situado à Rua..., nº..., Cidade..., Estado..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face…