Ação Anulatória Fiscal

de programas de computação. Um lembrete simples é que deve ser feita uma consulta específica ao órgão fazendário do respectivo estado para o afastamento da incidência tributária do ICMS. NOSSO ESCRITÓRIO ATUA NAS CAUSAS ANULATÓRIAS DE DÉBITO FISCAL BEM COMO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ISS E/OU ICMS BEM COMO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. Empresa, procure e exerça seu direito. Graciela Damiani Corbalan Infante. Advogada. Graduada em Direito pela Faculdade…

Parecer ou memorial Participação e assessoria em assembléia Requerimento ou petições 2. MATÉRIA ADMINISTRATIVA Sindicância e processo administrativo - acompanhamento/defesa Processo administrativo - Recurso Ação ou defesa - fase administrativa Recurso - fase administrativa Ação ou defesa - fase judicial Recurso - fase judicial 3. ATIVIDADES EM JUIZADOS ESPECIAIS: ESTADUAL E FEDERAL Inicial ou contestação e audiência Atuação em segunda instância Sustentação Oral perante…

espólio, com o valor respectivo (CPC, art. 1.032), bem como o quinhão de cada herdeiro. Independentemente de termo de compromisso pelo inventariante [3] e de avaliação, paga a taxa judiciária e o imposto de transmissão, e juntas aos autos as negativas fiscais, o juiz homologa a partilha. Segue-se a entrega dos formais de partilha aos herdeiros, ou da carta de adjudicação, havendo um único herdeiro. Arrolamento do art. 1.036. Petição inicial. Nomeação do inventariante. Independentemente…

matéria questionada. Condições da Ação  possibilidade jurídica do pedido  interesse de agir  legitimação para a causa Ação Declaratória - Rito Ordinário O contribuinte visa, por meio desta ação, obter a prestação jurisdicional no sentido de que seja declarada a existência ou inexistência de uma relação jurídico-tributária de inocorrência do fato gerador. Há necessidade, destarte da ocorrência concreta de um fato. Esta ação visa eliminar o estado de incerteza.

legais suscitadas, nos termos do art. 541 do CPC. DA ORIGEM Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL oposto pelo ora Agravante em face da Municipalidade de São Bernardo do Campo, fundada na nulidade do título, e tributação de serviços não listados na LC 56/87. Foi pleiteada a realização de prova pericial que foi realizada e acolhida pelo Juízo de primeira instância, que julgou a ação parcialmente procedente. Inconformado com a decisão de primeira instância, a…

preparatória à execução fiscal. c) oferecimento de fiança bancária como garantia à execução fiscal. d) tutela antecipada em ação declaratória de inexigibilidade de tributo. e) consulta formal à repartição fazendária competente, sobre a incidência, ou não, do imposto no caso concreto. 05. É causa que suspende a exigibilidade do crédito tributário: a) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação…

técnicos e consultivos. 30. Conselho fiscal. 31. Capital social. 32. Dividendos. 33. Dissolução da sociedade. 34. Liquidação da sociedade. 35. Transformação da sociedade. 36. Incorporação. 37. Fusão. 38. Cisão. 39. Sociedades de economia mista. 40. Alienação de controle. 41. Grupos de sociedades. 42. Companhias sujeitas a autorização para funcionar. 43. Consórcio. 44. Títulos de crédito. 45. Princípios. 46. Modalidades. 47. Características. 48. Aceite. 49. Aval. 50. Ação de cobrança.…

antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150, §§1º e 4º (art. 156, VII do CTN). Decisão final em ação de Consignação em pagamento, nos termos do disposto no §2º do art. 164 (art. 156, VIII do CTN). Decisão administrativa irreformável, assim entendida definitiva na órbita administrativa, que não possa mais ser objeto de ação anulatória (art. 156, IX do CTN): A decisão tem que ser favorável ao contribuinte para extinguir o crédito. Decisão judicial…

no art. 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 164; IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X – a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo Único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a…

sua vez, ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação do seu crédito, que a esta altura já alcança R$ 24.000,00, por estar acrescido de juros de mora e devidamente corrigido monetariamente. Na execução, o contribuinte alega que a mesma deve ser extinta em face da existência de mandado de segurança ainda não transitado em julgado. Pergunta-se: a) Nas condições apresentadas, a Execução Fiscal deve ser extinta sem resolução de mérito? R: A execução fiscal não deve ser extinta sem…