Ação Anulatória Fiscal

declaração, no tributo sujeito a lançamento por homologação, mas não realizar o respectivo pagamento, a declaração, por si só, já constitui o crédito tributário e será diretamente inscrita na dívida ativa para possibilitar o ajuizamento da execução fiscal, não sendo necessário realizar lançamento de ofício. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do STJ: REsp 824430 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0032343-1 Relator(a) Ministro CASTRO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO – NÃO É uma outra…

da defesa dos direitos dos trabalhadores pode dar-se através de palestras educacionais, audiências públicas, instauração de procedimentos investigatórios e inquéritos civis públicos – em órbita administrativa -, ou mesmo por meio de ação civil pública e ação anulatória trabalhista, em se tratando de demandas judiciais, sempre que necessário. A Constituição Federal de 1988 elencou, no seu art. 127, par. 1º, como princípios institucionais do Ministério Público o da unidade,…

SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRA E COISA JULGADA 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido e propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se a) Qual a…

fiscalizatórios, cobranças, e medidas de controle. Todos devem prestar informações ao Fisco, cumprindo, dessa forma, as obrigações tributárias ditas acessórias, quando previstas em lei (art. 197 do CTN, etc.). A Fazenda Pública deve manter sigilo fiscal sobre o que tenha apurado, em face de terceiros (art. 198 do CTN), é natural que , assim como cabe ao Fisco à capacidade de investigar o sujeito passivo, igualmente lhe compete a obrigação de manter sigilo sobre as informações obtidas…

instituto associado a idéia de perda do direito de ação ante o seu não exercício, por certo período de tempo . Aproxima-se da decadência porque igualmente, pressupõe a inércia do titular do direito em exercê-lo no prazo assinalado por lei. No entanto, dela distancia-se porque, consoante o entendimento clássico a respeito do assunto, não atinge o direito material, mas somente a possibilidade de sua proteção ser reclamada judicialmente, vale dizer o direito de ação. No direito tributário,…

Graciela Damiani Corbalan Infante. Módulo TSJ - Londrina/PR, 8 de Maio de 2015. Seminário V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos…

efeitos da liminar. A Fazenda, por sua vez, ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação do seu crédito, que a esta altura já alcança R$ 24.000,00, por estar acrescido de juros de mora e devidamente corrigido monetariamente. Na execução, o contribuinte alega que a mesma deve ser extinta em face da existência de mandado de segurança ainda não transitado em julgado. Pergunta-se: a) Nas condições apresentadas, a Execução Fiscal deve ser extinta sem resolução de mérito? Não, pois a…

negativas. Sigilos: profissional, bancário e fiscal. Dívida ativa e execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Arrolamento administrativo. Defesa do executado e de terceiro. 1. Em dificuldade para saldar seus débitos, inclusive tributários, a sociedade comercial Irmãos Tavares & Cia. Ltda., decidiu cerrar suas portas sumariamente, deixando de dar baixa regular em seus registros e obrigações comerciais e fiscais. Tomando conhecimento do fato, fiscais da Receita Federal verificaram…

endereço profissional na ....., onde pretende receber intimações na forma do art. 39, I do CPC, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no Art. 38 da Lei 6830/80 e nos arts. 273e 282 do CPC, ajuizar AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de União, Fazenda Pública Federal, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº .... , com sede no endereço ....., representado pelo seu…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso) propor , com fulcro no artigo 38 da Lei n°6.830/80 cumulado com artigo 273 e 282 do Código de Processo Civil, AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n°...., com sede na...., bairro, cidade, Estado, devidamente…