Ação Anulatória Fiscal

Processo Administrativo Tributário da União. Processo Administrativo Tributário do Estado do Rio Grande do Sul. Processo Judicial Tributário: princípios e regras. Ações Ordinárias em matéria tributária: ação declaratória, ação anulatória, ação de Repetição de Indébito. Mandado de Segurança, Ação Cautelar Inominada e Cautelar Fiscal. Execução Fiscal e Embargos à Execução. Recurso Especial e Recurso Extraordinário em matéria tributária: pressupostos e requisitos. Página 1 de 3 Av.…

execução fiscal e o processo administrativo fiscal, buscando saber o que é e como se aplica, onde se aplica. Abordará como o direito tributário trata sobre esses temas, hodiernamente sabe-se que a execução fiscal é um procedimento especial da fazenda pública que requer os créditos existentes daqueles que estão inadimplentes e como ferramenta utiliza-se o poder judiciário para realizar esta cobrança, então a partir desse ponto investigaremos mais sobre o tema relacionado. EXECUÇÃO…

Especial. RECURSO FÍSICO Lousa e data show e material complementar, especialmente julgados (jurisprudência) dos Tribunais Estaduais, Regionais e Superiores APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA 1ª Questão – Discursiva Gráfica São Jorge promoveu ação anulatória de débito fiscal em face do Estado do Rio de Janeiro. Na inicial, postula a declaração de nulidade do lançamento tributário (ICM) sobre operações de venda de agendas/calendário de natureza empresarial. O estado, citado, ofereceu contestação,…

tempestivamente, o lançamento veio a ser mantido, em outubro/2002, pela Junta de Revisão Fiscal. Dessa decisão, recorre voluntariamente a empresa para o Conselho de Contribuintes, deixando contudo de efetuar depósito de 30% da quantia em discussão, bem assim de, alternativamente, oferecer fiança bancária, conforme prevê a legislação de regência, para “garantia de instância”. O processo administrativo fiscal é encaminhado a você, que, na qualidade de Presidente do Conselho de Contribuintes, detém

Assinale a alternativa que NÃO prevê um caso de infração tributária: Alternativas 1 - realizar operação de crédito público sem autorização legislativa. 2 - suprimir tributo, omitindo informações. 3 - alterar nota fiscal e duplicata. 4 - negar a oferecer nota fiscal decorrente de venda ou prestação de serviço. 5 - elevar o preço de um serviço de acordo com as regras do mercado. Sua resposta 5 - elevar o preço de um serviço de acordo com as regras do mercado. Resposta…

EM DÍVIDA ATIVA INTRODUÇÃO A Execução Judicial, ou Execução Fiscal para a cobrança de dívida ativa, da União, Estados, Municípios e Distrito Federal e respectivas Autarquias é regida pela LEF – Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830 de 1980 e subsidiariamente pelo Cód. De Processo Civil. Sempre respeitando o que fala o art. 649 do CPC, nos incisos I a X, dos bens absolutamente impenhoráveis para efeitos de execuções fiscais por quantia certa contra devedor solvente. A…

Ministério Público do trabalho. Até 1988, o Ministério Público do Trabalho atuava apenas como Órgão Interveniente junto ao Tribunal Superior do Trabalho ou aos Tribunais Regionais do Trabalho, emitindo parecer nos processos judiciais, na condição de fiscal da lei. A partir da nova Constituição Federal, passou a atuar também como Órgão Agente, ou de campo, na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis dos trabalhadores. O Ministério Público é uma das Funções mais…

OBRIGAM O CONTRATANTE. APELO ADESIVO. PREPARO TARDIO. DESERÇÃO. - A citação é ato pessoal e deve conter todas as informações necessárias para o exercício do contraditório e da ampla defesa. A ciência da representante legal do demandante da existência da ação não supre a necessidade de sua citação para que participe como litisconsorte, atuando em nome próprio. - O negócio jurídico celebrado por menor relativamente incapaz sem a assistência de seu representante legal é anulável, não…

SEMINÁRIO V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questão 1 – Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância…

executivo, salvo se ela se fundar em sentença (art. 584); I - com o título executivo extrajudicial; II - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572). Fixação dos honorários advocatícios Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as…