Modelo de ação anulatória de auto de infração do IBAMA

Araras, n° 2512, bairro Jardim Primavera, Ariquemes/RO, CEP 76876-328, onde receberá eventuais intimações e notificações do Juízo, vem a digna e augusta presença de Vossa Excelência, interpor AÇÃO ANULATÓRIA em face de auto de infração lavrado pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, pessoa jurídica de direito público instituída sob a forma de autarquia federal, com endereço na SCEN trecho 2, Edifício Sede, Caixa Postal 09566, CEP 70818-900, Brasília/DF, com fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil combinado com o artigo 158 e seguintes do mesmo código, tempestivamente, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas DOS FATOS O Requerente foi autuado em 28 de março de 2008, pelo auto de infração de multa número 483009, Série D, sendo multado no valor de R$ 1.105.500,00, por: “Desmatar/ destruir 736.8733 ha de floresta nativa objeto especial de preservação da Amazônia Legal sem autorização do órgão competente”, ocorre que o presente auto não observou as normas para seu preenchimento nem condiz com a realidade, visando que o auto de infração diz que a fazenda desmatou 736.8733 ha de floresta nativa, e na verdade o desmatamento abrangiu cerca de 100.000 ha de terra para plantio de soja, a fiscal do IBAMA, equivocou-se também no preenchimento do auto dando coordenadas geográficas diferentes da reais e assinalando ainda que as coordenadas fariam parte do município de Machadinho do…

PROCESSO ADMINISTRATIVO e auto de infração AMBIENTAL Introdução O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por escopo tratar dos interesses da Administração pública, em todas as suas áreas de atuação, como os bens públicos, as divisões da Administração, os atos e fatos administrativos, os servidores públicos, ou consoante anotado por Maria Helena Diniz (2005, p. 261): “Inclui normas reguladoras do exercício de atos administrativos, praticados por quaisquer dos…

a peça residual, uso quando não sei o que usar). Tese residual: não ocorrência do fato gerador. Divisão básica das hipóteses de cabimento D.A C.D.A Lançamento Execução Fiscal Declaratória Anulatória Embargos à Execução Mandado de Segurança D.A. – Dívida Ativa C.D.A. – Certidão Dívida Ativa…

juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial: I - com o…

agente autuador nem sequer ter conseguido enquadrar o crime constante no auto de infração com o descrito no boletim de ocorrência, o que torna o auto lavrado imprestável para o fim a que se destina. Para se ter validade uma autuação, necessário constar e estar corretamente relacionado os dispositivos de Lei violados, bem como necessariamente deve a descrição da ocorrência estar de pleno acordo com a capitulação do crime constante no auto de infração lavrado, por uma questão óbvia e…

de identidade, RG nº 3042696-7 SSP/MT e inscrito no CPF/MF nº 396.050.009-20, residente e domiciliado na Avenida Principal, s/nº, KM 25, Distrito de Japoranã, Municipio de Nova Bandeirantes/MT, CEP: 78.565-000, por sua advogada e bastante procuradora in fine assinado, (instrumento procuratório em anexo – doc. 1), vem com o devido respeito e acatamento à ilustre presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente: …

EXCELENTíSSIMO SENHOR GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO ESTADO DE PERNAMBUCO. PREFEITURA DO MUNiCíPIO DO PAULlSTA- SEC. DE SERViÇOS PÚBLICOS já qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por meio de seu Gestor que esta subscreve, apresentar as pertinentes ALEGAÇÕES FINAIS, nos termos infraaduzidos: '1- DOS FATOS: Trata-se de processo administrativo, imputando-se prática de suposto crime ambiental tipificado nos artigos 60, 70,…

que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Apesar da consideração do paragrafo anterior, no âmbito civil, a responsabilidade ambiental se baseia na teoria do risco integral, não admitindo culpa, nem tampouco as excludentes: caso fortuito ou força maior, excludente de fato e de direito, culpa concorrente da vítima; Culpa de terceiro, tendo ainda, efeito preventivo, repreensivo e reparatório. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL…

1 EXMO. SR. PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA. Processo Administrativo nº .................. ...................., sociedade com sede na Alameda ........., CEP ........., Macaé, Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob nº .........., vem, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), nos autos do processo administrativo em referência, respeitosamente, a presença de V. Sa., apresentar suas alegações finais, com…

podem ser objeto de usucapião: são imprescritíveis (não sujeitos a prescrição aquisitiva). Lado outro, o poder público pode ajuizar ação de usucapião. e) Regime de precatório para pagamento de débitos judiciais. Mas casa autarquia tem sua fila de precatórios. 4. Controle judicial Como ocorre com toda a administração pública, a atuação das autarquias está sujeita a irrestrito controle judicial quanto a sua legalidade e legitimidade, corretivo ou preventivo, desde que haja provocação…