Ação Anulatória Ibama

Demostra-se os meios jurídicos e administrativos, através de instrumentos legais de prevenção, partindo dos Princípios do Direito Ambiental, de norma constitucional e também políticas urbanas com seus instrumentos de proteção, abordando também, ação civil pública e ação popular, entre outros dispositivos de combate a essa poluição. Palavras-chave: Poluição sonora. Instrumentos jurídicos. Proteção. ABSTRACT . Noise Pollution in the Urban…

marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Registre-se que os objetivos se iniciam com um verbo transitivo, de ação, determinando aos Órgãos do Poder, dentre eles o Judiciário, a agir em prol da igualdade. Os dispositivos transcritos privilegiam a realização do bem comum, livrando-se do exacerbado individualismo do início do século XX,…

conselho de administração. a coordenação do comitê de sustentabilidade, que se reúne mensalmente, está a cargo da diretoria de sustentabilidade, que acompanha a inclusão e o equilíbrio entre as variáveis sociais, ambientais e econômicas nos planos de ação conduzidos por diversos projetos e áreas da empresa. é composto pelos conselheiros guilherme peirão leal e pedro luiz barreiros passos, pelo diretor-presidente alessandro carlucci, pelos vice-presidentes de desenvolvimento…

As notas explicativas são parte integrante das demonstrações contábeis. 3 NATURA COSMÉTICOS S.A. DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO PARA O EXERCÍCIO FINDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2010 (Em milhares de reais - R$, exceto o lucro líquido do exercício por ação) Nota explicativa RECEITA LÍQUIDA Custo dos produtos vendidos LUCRO BRUTO (DESPESAS) RECEITAS OPERACIONAIS Com vendas Administrativas e gerais Participação dos colaboradores nos resultados Remuneração dos administradores Resultado de…

Em 2013, entrou em operação o Natura São Paulo (Nasp), espaço que abrange nossa nova unidade administrativa Resultados Receita líquida (em R$ MM milhões) 2013 Receita líquida OIs1 Dividendos Número de CNs (em R$ MM por ação) (em R$ por ação) (em milhares) 2013 7.010,3 +13% a.a. 2009 4.242,1 1.130,1 2013 +40% a.a. 2009 292 2013 1.656,5 1,99 +10% a.a. 2009 1,37 Emissão relativa de CO2 (kg de CO2e/kg de…

Constituição, quanto o art. 77, parágrafo único do Código Tributário Nacional, estabelecem a impossibilidade da taxa ter base de cálculo própria de impostos. A vedação encerra, em verdade, uma impossibilidade lógica. Afinal, a base de cálculo da taxa mede uma ação ou atividade estatal. Já a base de cálculo do imposto mede uma grandeza onde não há participação do Poder Público. Inúmeras "taxas" geram discussões jurídicas intermináveis acerca da licitude da instituição e cobrança das…

duas figuras apresentam distinções. Conforme explicava MAGALHÃES NORONHA, o fato de o legislador ter acrescentado, num único tipo penal, duas condutas diversas, não tem nem pode ter a força de mudar o que está na natureza dos fatos, como se verá: a ação física do contrabando é uma; a do descaminho é outra.15 O contrabando, termo originário do latim contra e bandum, remota da Antigüidade e, segundo PRADO, onde consistia na conduta atravessar os limites territoriais estabelecidos, com…

parceria com empresas privadas, os Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) de cinco aproveitamentos hidrelétricos situados no rio Parnaíba: Ribeiro Gonçalves (113 MW), Uruçuí (134 MW), Cachoeira (63 MW), Estreito (56 MW) e Castelhano (64 MW). O Ibama negou a Licença Prévia (LP) para Uruçuí, tendo emitido LPs para Estreito e Cachoeira, em dezembro/2010; para Castelhano, em novembro/2011; e para Ribeiro Gonçalves, em junho de 2012. Constata-se que o preço-teto de venda da energia…

bens com valor superior ao prejuízo ao erário mencionado na petição inicial da ação de improbidade.  O tribunal, ao julgar uma apelação, pode reduzir o valor da pena de multa por ato de improbidade administrativa ainda que não tenha havido pedido expresso do recorrente. Direito Civil  Desconsideração inversa da personalidade jurídica.  Internação compulsória para pessoa que já cumpriu medida socioeducativa.  Ação negatória de paternidade.  Auxílio-acidente, cesta-alimentação…

voto II PARTE – Glossário Jurídico ab-rogação ab-rogar absolver abuso de poder ação ação acessória ação anulatória ação cautelar ação cível ação civil pública ação conexa ação criminal ou penal ação declaratória ação declaratória de constitucionalidade ação declaratória de inconstitucionalidade ação de execução ação popular ação possessória ação preparatória ação preventiva ação principal ação rescisória acoimar acórdão acórdão exequendo 97 97 98 98 98 …