Ação Anulatória Ibama

Cretella Júnior atribui especial ênfase ao critério subjetivista ao apresentar, mais recentemente, a Disciplina como “o ramo do direito público interno que regula a atividade das pessoas jurídicas públicas e a instituição de meios e órgãos relativos à ação dessas pessoas”. (c) Para HLM, Direito Administrativo Brasileiro é: “o conjunto harmônico de princípios e normas jurídicas que regem as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados…

241.122 319.013 191.452 Gás natural (US$/bbl) 14,15 12,65 12% Patrimônio Líquido 310.225 166.895 307.317 165.021 67/33 52/48 73/27 55/45 Subsidiárias/Coligadas Lucro líquido atribuível aos acionistas da Petrobras Lucro líquido por ação Relação Capital Próprio / Capital de Terceiros (3) Composição do Ebitda consolidado Controladora 2010 2009 % 2010 2009 % Lucro antes do resultado financeiro, das participações e impostos 47.057 45.997 2 36.554 34.381 6…

a abertura dos mercados; • Atração de investimentos para o setor energético; • Criação de agentes públicos e outros organismos; Atos normativos , papel como instância solucionadora de conflitos e os Orgãos reguladores que agência se articula (IBAMA, CONAMA, ANEEL, ANATEL, CADE, SDE, etc). Modelo de governança - União e os agentes privados relacionam, através de um contrato (de concessão ou partilha) que reflete a vontade de ambos, licitações. Estrutura institucional, formada de…

momento, não há mais resposta à instituição de qualquer medida terapêutica12,13,14. A distanásia é o prolongamento exagerado do processo de morte no paciente com doença terminal, levando a uma morte em agonia, lenta e em sofrimento. É resultado de ação ou intervenção médica em que não se atinge o objetivo de beneficência e em que é considerada somente a vida biológica, esquecendo-se da mortalidade das pessoas. São seus sinônimos: futilidade médica e obstinação terapêutica15,16. Quando…

.............................Erro! Marcador não definido. 2.4 A origem comum e a relação jurídica-base .........................Erro! Marcador não definido. 3 O MICROSSISTEMA DAS AÇÕES COLETIVAS .............Erro! Marcador não definido. 3.1 Lei da Ação Civil Pública....................................................Erro! Marcador não definido. 3.2 Código de Defesa do Consumidor.......................................Erro! Marcador não definido. 4 A TUTELA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS…

dar corpo, forma, estrutura a determinados institutos criados pe-la CF (art. 102, § 1º, da CF). Facultativos: possibilidade para os Pode-res Públicos (art. 22, parágrafo único; 154). Impositiva: art. 121, CF. 2) Princípio programático: programa de ação a ser desenvolvido pelos Poderes Públicos – impõe obrigação de resultado, não de meio (art. 3º, CF) – “A norma programática não pode se transformar em uma promessa constitucional inconseqüente” – Celso Antônio Bandeira de Mello. 3)…

62 5.7 Empresa rural, 64 5.8 A propriedade produtiva, 65 5.9 Colonização, 67 4 Propriedade Territorial Rural do Brasil, 71 1 Terras devolutas, 71 2 O instituto da discriminação, 73 2.1 O procedimento discriminatório administrativo, 77 2.2 Ação discriminatória, 79 2.3 Legitimação de posse, 87 2.4 A regularização de posse, 95 2.5 Usucapião agrário, 97 Sumário 2.6 Aquisição de imóveis rurais por pessoas estrangeiras, 108 5 Peculiaridades Regionais sobre Bens Públicos, 114 1…

“administrar” resulta da associação do prefixo “ad” – que dá a idéia de “ao lado de”, “junto de” com o radical “ministru”, que significa “servidor”, “executor”, “aquele que exerce os desígnios de outrem”. Isso nos dá a noção de que “administração” é uma “ação” de alguém ou de alguma coisa que está ao lado de outrem para servi-lo, para executar suas ordens. A Administração Pública está junto ao governo – aos Poderes - para servir o povo. Há uma célebre frase de um jurista que exemplifica…

CLEMENTE(SP147394 - ANDRE LUIS MARTINELLI DE ARAUJO E SP225719 - IZILDINHA PEREIRA DA SILVA SANTOS) Processo nº 009546-57.2009.403.6107Parte Autora: UNIÃO FEDERALParte Ré: ELISÂNGELA VILAR GOMES CLEMENTESentença - Tipo A.SENTENÇAUNIÃO FEDERAL ajuizou ação de cobrança em face de ELISÂNGELA VILAR GOMES CLEMENTE, objetivando provimento jurisdicional que condene a parte ré a reembolsar a autora das importâncias recebidas indevidamente a titulo de Seguro-Desemprego.Para tanto, afirma…

[...] 3. Outrossim, a Instrução Normativa da Receita Federal nº 43/00, que instituiu a Declaração REFIS, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas optantes do Programa de Recuperação Fiscal, previu o modo de formalização do pedido de desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo, não tendo instituído a sanção de exclusão do programa pela ausência de requerimento formal de desistência de todos os recursos administrativos referentes ao crédito tributário parcelado. [...]7.…