Direito Administrativo Pdf

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ÍNDICE
CAPÍTULO I...................................................................................................................................... 03
1 – Considerações Iniciais............................................................................................................................03
2 – Conceitode Direito Administrativo......................................................................................................03
3 – Objeto do Direito Administrativo: a Administração Pública...........................................................03
4 – Administração Pública e Governo........................................................................................................04
5 – Administração Pública............................................................................................................................04
6 – Atividade Administrativa.......................................................................................................................05
7 – Os Regimes Jurídicos de Direito Público e Privado na Administração Pública.............................05
8 – Outras normas constitucionais aplicáveis à Administração Pública ...............................................11
CAPÍTULO II..................................................................................................................................... 13
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA............................................................................................ 13
1 – Considerações Iniciais............................................................................................................................13
2 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA (centralizada) : Órgãos Públicos...................................14
3 –ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA (descentralizada):Entidades Administrativas.........16
4 – ENTIDADES DESCENTRALIZADAS POR DELEGAÇÃO: Empresas concessionárias e permissionárias de serviços