Estruturação mínima de defesa fiscal

repetido; d) nulidade do ato, pela falta de inclusão de responsável ou solidário denunciados pelo Contribuinte, na sentença singular ou decisão cameral; e) nulidade de sentença de primeiro grau ou de acórdão cameral, por cerceamento do direito de defesa, a ser arguida pela defesa, requerendo reapreciação da matéria. Anulatórias Estadual | | 1. Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal ICMS - Divida Ativa | | 2. Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal ICMS - Substituição de Divida | | 3. Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal ICMS - Nota Fiscal | | Anulatórias Federal | | 1. Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal - PIS | | 2. Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal - COFINS | | 3. Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal - IRPJ e CSLL | | 4. Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal - Multas Trabalhistas | | 5. Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal - INSS | | 6. Ação Declaratória c/c Anulatória de Débito Fiscal - IRPJ e CSLL Prescrição | | Impugnação à Contestação Estadual | | 1. Impugnação à contestação do Fisco - ICMS - Responsabilidade Solidária | | Impugnação à Contestação Federal | | 1. Impugnação à Contestação PIS - COFINS Repetição de Indébito | | 2. Impugnação à Contestação Certidão Negativa - INSS | | 3. Impugnação à Contestação Receita Previdenciária | Pedido de Diligências. Após as…

Seminário II – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária e ação anulatória de débito fiscal 1. A partir dos conceitos de “incidência e aplicação”, “fato e evento”, “fato jurídico e relação jurídica”, “norma geral e abstrata e norma individual e concreta”, discorrer de forma crítica sobre os termos lançados na ementa abaixo transcrita em cotejo com a noção de ação tributária antiexacional preventiva “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO…

graduação em Direito, à Faculdade Arthur Thomas, disciplina de Direito Tributário. Professor: LONDRINA 2013 Conteúdo 1) Endereçamento de petição dos seguintes procedimentos: a.a) Ação anulatória discutindo IPTU do Município de Londrina. Tratando-se o IPTU de um imposto de competência municipal a ação deve correr perante a justiça comum. Ao Exmo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Fazenda Pública da Comarca de Londrina a.b) Ação anulatória…

Ação anulatória de crédito tributário com pedido de antecipação de tutela Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de [especificar] ___________, pessoa jurídica de direito privado, que atua no ramo de ____________, inscrita no CNPJ sob o ___ e Cadastro Estadual sob o ___, legalmente estabelecida ________, neste ato representado pelo seu representante legal ________, ______, ________, _______, portador da Cédula de Identidade RG ___ e do CPF ___,…

profissional..., na forma do art. 39, I, CPC, com fulcro no artigo 38 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 282 do CPC c/c art. 273 do CPC, AJUIZAR AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face do ESTADO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº..., com endereço..., na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos de fato e de direito à seguir aduzidos. 1. INEXIGIBIIDADE DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL Apesar do disposto no art.…

AÇÃO ANULATÓRIA CASO CONCRETO: A sociedade empresária RN Ltda., inscrita no CNPJ com o número 000.000.000-0 e com sede na Rua Santo Antônio, n.º 1.001, no Município de Niterói ? RJ, foi notificada, em 1.º/3/2008, pelo município do Rio de Janeiro ? RJ, para recolher o ISSQN relativo aos serviços de transporte escolar realizados entre os municípios citados, no período de 1.º/1/2003 a 31/12/2007. O tributo não foi pago nem foi oferecida impugnação administrativa. Em…

Resposta: É cabível ação de consignação em pagamento, sendo que a taxa é divisível e determinada, não assistindo razão os contribuintes pela reclamação. Sendo que o STF já se posicionou a favor sobre a cobrança da taxa do lixo, trazendo assim a sua constitucionalidade. RE 596 945, 14/12/12. Competência; Vale verde; QUESTÃO OBJETIVA: Em relação à ação anulatoria de divida fiscal inscritra, pode-se afirmar que: ( ) a. para a sua propositura, é indispensavel o deposito do valor…

empresa Super Tintas Ltda. exigindo-lhe valor de ICMS referente à diferença entre o recolhido por substituição tributária, sobre a base presumida da operação da venda acrescida de 35% de margem de lucro e o valor calculado sobre o valor real da operação, na qual a margem de lucro foi maior que esse percentual de 35%. 2. Em síntese, os fatos podem ser assim descritos: (i) a empresa Super Tintas Ltda. efetua saída de mercadorias sujeitas à substituição tributária, ficando obrigada a…

Chácara Urbana,na cidade de Jundiaí – SP,vem a presença da vossa excelência ,com fundamentação legal baseado em leis e artigos,ajuizar a presente ação: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DOS FATOS: 1. A autora, pessoa jurídica de direito privado tem por objeto social solicitar o cancelamento da notificação fiscal e á obtenção urgente, de certidão de regularidade fiscal para participar de procedimento licitatório no município de Rio Grande do Sul – SC.…

SEMINÁRIO II - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Questões: 1. A partir dos conceitos de “incidência e aplicação”, “fato e evento”, “fato jurídico e relação jurídica”, “norma geral e abstrata e norma individual e concreta”, discorrer de forma crítica sobre os termos lançados na ementa abaixo transcrita em cotejo com a noção de ação tributária antiexacional preventiva “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.…