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CASO CONCRETO:
Adão Alves e Joana Lima, co - proprietarios de certo imóvel, ao receberem carne para pagamento parcelado do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de remoção de lixo, tributo regularmente instituido pelo municipio do Vale Verde, onde se localiza o bem imóvel.
Ocorre que Adão Alves e Joana Lima consideram a cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço público divisivel e não é destinada a contribuintes determinados.
Ao se dirigirem a secretaria de fazenda municipal, foram impedidos de efetuar os pagamentos devidos a título de IPTU sob o argumento de que o Estado somente receberia as importãncias relativas ao IPTU se houvesse o pagamento concomitante da referida taxa de remoção de lixo.
Considerando a situação hipotetica acima apresentada e na condição de procurador de Adão Alves e Joana Lima, identifique a peça processual que entende cabível para a defesa dos interesses dos dois contribuintes, abordando todos os aspectos de direito processual pertinentes e examinando, necessariamente, os seguintes itens: possibilidade jurídica do pedido; pedido e causa de pedir; legitimidade ad causam ativa e passiva; pressupostos processuais; competência do juízo.

Resposta: É cabível ação de consignação em pagamento, sendo que a taxa é divisível e determinada, não assistindo razão os contribuintes pela reclamação. Sendo que o STF já se posicionou a favor sobre a cobrança da taxa do lixo, trazendo assim a sua constitucionalidade. RE 596 945, 14/12/12.
Competência; Vale verde;

QUESTÃO OBJETIVA:
Em relação à ação anulatoria de divida fiscal inscritra, pode-se afirmar que:
( ) a. para a sua propositura, é indispensavel o deposito do valor integral da divida.
( ) b. poderá ser proposta com o deposito do valor integral da dívida, hipótese em que suspenderá a exigibilidade do débito;
( ) c. não poderá ser proposta após ajuizamento da