Ação Anulatória Icms

784∕99 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal) Legalidade: Nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado senão em virtude de lei. As majorações de alguns tributos podem ser feitos por Decretos. A exceção é: II, IE, IPI, IOF, CID e ICMS combustível. Impessoalidade: Seria a impessoalidade de agir do gestor da coisa pública, com vistas a beneficiar ou prejudicar determinados grupos ou pessoas, tendo em vista que compete ao poder público atuar pelo interesse da…

comercialização : a) o ICMS incide na saída das mercadorias do estabelecimento remetente b) o ICMS incide na entrada das mercadorias no estabelecimento destinatário c) não há incidência do ICMS d) o recolhimento do imposto será efetuado com 50% de desconto e) o ICMS incide apenas quando a operação é onerosa 09. Certo serviço é prestado com fornecimento de mercadorias, sem que esteja previsto na lista de serviços. Nesse caso: a) há incidência do ISS, apenas sobre o serviço b) há…

Professor Araken de Assis “a ação anulatória é cabível antes, durante e no curso da execução fiscal. Na pendência desta - já se realçou – não induz litispendência e, supervenientemente à extinção do processo executivo, não afronta a autoridade da coisa julgada”[2]. Ademais, já ficou consolidado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça que: “IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a ação…

CASO 3 1) Contribuinte é notificado pela Receita Estadual do Estado do Espírito Santo para pagar R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a título de ICMS. Alegando inexistir a dívida, o contribuinte apresenta impugnação administrativa, pleiteando produção de prova pericial para comprovar a inocorrência do fato gerador do ICMS. Ao apreciar o pedido de prova pericial, o órgão administrativo de julgamento indeferiu a prova. Disserte sobre a regularidade do indeferimento do…

escritório profissional sito à (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), vem respeitosamente presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei n. 6.830/80 propor a presente. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da Fazenda Publica do Estado de Minas Gerais com fundamento nos artigos 38 da Lei n°6.830/80 e § 1° do artigo 585 do CPC, de acordo com as razões de fato e de direito a…

presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO contra KENIA CRISTINA BELEM, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE : Necessário frisar, que houve o deposito do valor do principal da dívida, eis que os juros e correção monetária estão sendo aqui questionados. I - DA PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA: Inicialmente cabe destacar que a perda do prazo para opor embargos não induz a preclusão na ação anulatória.

publicada em 10/01/2010, estabeleceu a redução das alíquotas e das multas aplicáveis, respectivamente, aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos fiscais previstos na legislação do ICMS daquele Estado. Considerando que certo contribuinte tenha sido autuado pela fiscalização local em 15/12/2009, em razão de falta de pagamento do ICMS relativo aos meses de fevereiro/2009 a novembro/2009, poderia ser aplicada a nova lei aos fatos geradores e infrações fiscais ocorridas em 2009, uma vez que…

empresa Polaroid, e recolheu o ICMS em favor do Estado do Espírito Santo. O Fisco paulista lavrou auto de infração contra a empresa Polaroid exigindo o ICMS devido. Inconformada, a empresa ingressa com ação anulatória ao argumento que o ICMS foi corretamente recolhido pelo importador. O Estado de São Paulo alega que o ICMS é devido ao estado onde a mercadoria é desembaraçada, pouco importando a sede do importador. Pergunta-se: no caso em tela a qual Estado é devido o ICMS? Resposta…

infraconstitucional, disposto no art. 156, IX do CTN, estando expressamente previsto a extinção do crédito, utilizando a expressão “a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória” ao fazer uma referência à extinção do crédito. De acordo com as normas existentes no ordenamento em vigor no Brasil, o conteúdo de uma lide e a própria lide, é privativa do Poder Judiciário, como…

Não recolhimento de ICMS, lavrado um ato de infração. O contribuinte pode recorrer a autorida.de do fiscal do ato de infração (Conselho de Contribuintes) = Recurso hierárquico próprio. Ação declaratória X Ação anulatória Ação declaratória: quando o contribuinte se depara com exigências do fisco anteriores ao lançamento do ato de infração. Pode pedir a tutela antecipada para que o juiz afasta qualquer cobrança indevida. Se já há uma exigência concreta torna-se ação anulatória de…