Ação Anulatória Icms

as empresas cobrariam dos passageiros, e na composição daquele preço o ICMS não foi incluído. Não obstante, os Estados cobravam das Cias aéreas uma vultosa quantia a título de ICMS. Posteriormente, aquele ICMS veio a ser considerado inconstitucional, sendo possível, em tese, o pedido de restituição. Imediatamente a CIA AÉREA VOE BEM - tempestivamente - pleiteou a restituição, via ação de repetição de indébito,em dobro, do ICMS indevidamente recolhido. A Fazenda Estadual, no entanto,…

quanto vc tem, o quanto você ganha (Imposto de renda – quanto mais vc ganha, mais vc paga. CSLL – a empresa que ganha mais paga mais de contribuição) III) Fiscal – a única característica é arrecadatória (trazer dinheiro aos cofres públicos). Ex.: IPTU, ICMS, imposto de renda...). Responde por cerca de 95%. IV) Extrafiscais (regulatório) – vai além do mero arrecadar. Proteger o mercado, regular setores. Ex: Importação, exportação, IPI ou IOF. V) Parafiscais (Corporativos) – tem como…

na Santa Ifigênia - nº 00, bairro – São Paulo – SP – CEP. ..., conforme artigo 282 do Código de Processo Civil, por seu advogado e bastante procurador que essa subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com fulcro no artigo 38 da Lei 6.830/1980, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundados em fatos e direitos que passa a expor: I. DOS FATOS A autora recebeu…

informado, com base nos artigos 38 da Lei 6.830 de 1980, 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da Secretária de Arrecadação do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidas: I – Dos Fatos A autora, atua na área de fabricação de papel, suportou cobrança de 30% dos créditos de ICMS pela aquisição de matérias primas e componentes, contudo, no exercício fiscal de…

Especialização em Direito Tributário Módulo: Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA FELIPE LUIZ TONINI SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA 01. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: (...) a)…

a) Instituição do tributo. Ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. - Partindo do entendimento de que o crédito já está constituído - Ação Anulatória. - Partindo do entendimento de que o crédito não está constituído - Ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. Ação Anulatória. d) Débito inscrito…

petróleo- é uma contribuição de intervenção e incide sobre a comercialização e importação de petróleo de derivados. Ela é dividia para os estados e os municípios. Art 159, III e parágrafo 4º, CF. EC 44/04. Questões controvertidas: 1) ICMS e a regra do art 158, IV, CF. o ICMS é repartido em 25% para os municípios. RE 572762. SV 30 (está suspensa). Ex: Hipótese de dação em pagamento com bens imóveis. É causa de extinção do crédito. Compensação tributária não é incentivo ou beneficio…

SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRA E COISA JULGADA 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido e propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se a) Qual a…

Primeiramente, importante ressaltar que o entendimento da empresa Globalcomunications Ltda. mostra-se correto uma vez que, nos termos dos artigos 155, II e 156, III da Constituição de 1988 da Lei Complementar 116/2003, estão expressamente sujeitos ao ICMS os serviços de comunicação, sendo realmente indevida, portanto, a cobrança de ISS no caso apresentado, conforme abaixo destacado: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações…

aplicação do principio da seletividade quanto ao IPI e ao ICMS? A grande distinção entre o IPI na forma do artigo 153, parágrafo 3º, I da CF e o ICMS conforme art. 155, parágrafo 2º III CF, com relação ao princípio da seletividade que diz respeito a essencialidade do produto, diante da exigência na aplicação de tal princípio ao IPI, que determina que ocorreu a aplicação da utilidade nos produtos de incidência de IPI, ao contrário do ICMS que dispõe que poderá ser seletivo em função…