Ação Anulatória Icms

DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Aluna: RECIFE 2012 RESPOSTAS DAS QUESTÕES: Questão 1. a) Ação declaratória. Processo preventivo que pretende eliminar incerteza em relação à existência ou não de vínculo jurídico. b) Ação declaratória. Processo preventivo que pretende eliminar incerteza em relação à existência ou não de vínculo jurídico. …

débito de ICMS surgiram em 01/01/2008, momento em que o imposto já era devido e não foi pago. Outrossim, o termo “constituição definitiva do crédito” significa crédito liquido, com a determinação de seu quantum já estabelecido, sendo plenamente passível de cobrança do devedor. 1.a) Instituição do tributo. Mandado de Segurança. b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributaria. Ação anulatória; MS c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário.…

Oficial de Justiça, na falta de bens próprios da empresa, penhora bem de sócio-gerente, sem citá-lo, intimando-o da penhora, como representante da empresa e tornando-o depositário. O procedimento judicial cabível contra tal penhora será: ( ) a. ação anulatória do lançamento que ensejou o título executivo. ( ) b. embargos de devedor, interpostos pela sociedade. ( ) c. embargos de terceiro, interpostos pelo sócio-gerente. ( ) d. embargos de devedor, interpostos pelo sócio que teve o…

COMO SANÇÃO POLÍTICA, UMA VEZ QUE O ESTADO DISPÕE DE UMA VIA ADEQUADA PARA REALIZAÇÃO DE TAL COBRANÇA. DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DESSA APREENSÃO, PARA SE COIBIR A PRÁTICA REITERADA DESSE ATO PELO FISCO, DEVE O CONTRIBUINTE-LESADO INGRESSAR COM AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O ESTADO, RESPONSABILIZANDO PESSOALMENTE A AUTORIDADE COATORA. 3) João, servidor público estadual formado em direito, tendo sido aprovado no exame de ordem da OAB, resolveu advogar, mesmo sabendo que estaria…

Questão objetiva: O depósito do montante integral, previsto no art.151 II do Código Tributário Nacional é: a) concedido pelo Julgador desde que o interessado preencha os requisitos legais; b) condição de procedibilidade para o processamento da Ação Anulatória de Lançamento; c)direito subjetivo da parte concedido por lei; d) causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário desde que, concomitantemente seja deferida liminar. Aula 3– CASO CONCRETO: WX SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.…

Ação Anulatória de Débito Fiscal III EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ..... DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO COPIADORA CÓPIAS LTDA. (qualificação), por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosa¬mente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 38 da Lei n. 6.830/80 e no artigo 282 do Código de Processo Civil, ajuizar AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e…

as empresas cobrariam dos passageiros, e na composição daquele preço o ICMS não foi incluído. Não obstante, os Estados cobravam das Cias aéreas uma vultosa quantia a título de ICMS. Posteriormente, aquele ICMS veio a ser considerado inconstitucional, sendo possível, em tese, o pedido de restituição. Imediatamente a CIA AÉREA VOE BEM ─ tempestivamente ─ pleiteou a restituição, via ação de repetição de indébito,em dobro, do ICMS indevidamente recolhido. A Fazenda Estadual, no entanto,…

MÓDULO II AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a. Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do credita configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Nasce quando se tem uma incerteza com relação a uma relação

DETERMINADA EMPRESA CONTRIBUINTE DE ICMS DECLARA E FORMALIZA O SEU DÉBITO FISCAL, DE ACORDO COM A LEI, MAS, POR MOTIVOS QUAISQUER NÃO RECOLHE O MONTANTE DEVIDO. A FAZENDA ESTADUAL DE SÃO PAULO ENCAMINHA A DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, PARA POSTERIOR EXECUÇÃO FISCAL. UMA VEZ QUE NÃO HÁ CONTROVÉRSIA NO QUE TANGE À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR O TRIBUTO OU O QUANTUM DEVIDO PELA EMPRESA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A FAZENDA, NA AÇÃO DE…

propriedade de prédios de escritórios localizados na zona urbana da cidade. Tributos Estaduais Quanto aos impostos estaduais, previstos no artigo 155 da Constituição, incidem: Imposto sobre operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços (ICMS): incide sobre a comercialização da produção da empresa em todo o território nacional; Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA): devido em razão de a empresa ser proprietária de uma frota de utilitários e…