Ação Anulatória Icms

inscrito em dívida tributária, através da Certidão da Dívida Ativa (CDA), até chegarmos ao processo judicial de Execução Fiscal. Portanto, este capítulo trata dos critérios antecipatórios à execução fiscal, ou seja, o processo de constituição para a ação de execução fiscal. No entendimento de Meireles (2003), menciona cinco fases do processo administrativo: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento. A instauração é a fase que apresenta a forma escrita dos fatos e…

inquilino e o IPTU. O jogador de futebol e o IRPF. Solidariedade " Solidariedade passiva ou seja a ocorrência de mais de um sujeito passivo em uma mesma relação obrigacional tributária " - I - O que é " interesse comum " ? Ex. ITIV, ICMS - II - " pessoas expressamente designadas por lei " - " o cunho sancionatório desta relação " - Benefício de ordem - " ... direito a uma ordem quanto à execução, operando-se primeiramente esta contra o devedor ". Isto NÃO…

ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149”. No inciso I ocorre quando o sujeito passivo pode impugnar o lançamento por via administrativa (perante a autoridade competente para fiscalizar e arrecadar o tributo) ou mediante ação judicial. Já o inciso II diz que a própria autoridade administrativa recorre dos seus atos, isto é, revê o seu lançamento. Por fim, outra causa para a alteração deste ato administrativo é a iniciativa de ofício da autoridade…

Impostos Estaduais – Artigo 155 da Constituição Federal. – imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doações (ITCMD); – imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e – imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Impostos Municipais – Artigo 156 da Constituição Federal. – imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); – imposto sobre a Transmissão (Onerosa)…

que, conforme o CTN, a lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte. e. ( ) No que se refere ao ICMS, podemos afirmar que as parcelas de receitas pertencentes aos Municípios serão creditadas na razão de pelo menos um quarto na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de…

Exemplos: Imposto de Importação e Imposto de Exportação. (Art. 147, do CTN) por homologação (autolançamento): realizado pelo contribuinte ad referendum da Fazenda Pública, que verifica os cálculos apresentados e, se aprovados, homologa-os. Exemplo: ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação). (Art. 150 do C.T.N.) CAUSAS SUSPENSIVAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Uma vez…

medida liminar na ação mandamental impede a atuação Estatal quanto à cobrança do crédito tributário. O Estado-Fisco fica compelido à inexigibilidade do crédito tributário. A decisão concessiva de medida liminar cria uma verdadeira proteção para o contribuinte, uma vez que enquanto perdurar essa tutela preventiva, o Fisco encontrar-se-á obstado, não podendo praticar nenhum ato para exigir do contribuinte o pagamento da exação. Portanto, a suspensão da exigibilidade impede a ação…

câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários Imposto extraordinário de guerra (art 154 CF) Imposto sobre grandes fortunas (ainda não exigível) Impostos de competência dos Estados (art 155 CF) Transmissão causa mortis e doação ICMS IPVA Impostos de competência dos Municípios (Art 156 CF) Transmissão inter vivos ISSQN IPTU Classificação dos Impostos I- Impostos Pesoais e Reais Impostos pessoais - É aquele que o fato gerador incide sobre a pessoa…

de ofício 27 2.9.1.1.2. Lançamento por declaração 27 2.9.1.1.3. Lançamento por homologação 27 2.9.2. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 28 2.9.2.1. Depósito do montante integral, reclamações e recursos 28 2.9.2.2. Liminar em ação judicial 29 2.9.2.3. Moratória e Parcelamento 29 2.9.3. Extinção do Crédito Tributário 29 2.9.3.1. Pagamento 30 2.9.3.1.1. Pagamento antecipado em caso de lançamento por homologação 30 2.9.3.2. Dação em pagamento 30 2.9.3.3.…

legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;  V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;  VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;  VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo,…