Ação Anulatória Icms

Municipal de Fazenda em 14 de novembro de 2008, conforme e nos exatos termos que serão demonstrados, após a exposição das razões de fato e de direito consubstanciadas adiante. I – DOS FATOS (empresa ABC LTda possui duas instalações - cobrança de ICMS) II – DO MÉRITO Ora Execelência, trata-se de cobrança indevida, tendo em vista que não ha fato gerador que justifique a cobranças dos tributos, assim, esta é ilícita. Ante a presença dos seus pressupostos autorizadores, da…

PROCESSO CIVIL IV 1) Poderá o juiz substituir uma tutela cautelar por outra sem que incorra em sentence ultra ou extra petita? Sim, o juiz pode, não é necessário outra sentença. Princípio da fungibilidade: na esfera da ação cautelar é lícito ao julgador substituir a medida requerida por outra que se mostre adequada à situação fática, sem que isto importe prejuízo à sorte final dessa demanda e aos ônus de sucumbência. Fundamento legal arts. 805 e o 807 do CPC.Já a hipótese regulada pelo art. 273

prejudicado ex: O imposto de importação, e o imposto de exportação. Lançamento por homologação ou auto lançamento: O contribuinte participa diretamente e ativamente de sua formação, cabendo ao fisco tão somente o procedimento homologatório ex: ICMS, IR, IPI, PIS, COFINS e CSLL. Extinção do Crédito Tributário A extinção do crédito tributário e qualquer ato jurídico (O ato jurídico “lato sensu”, necessariamente, é decorrente da vontade do homem devidamente…

Transmissão Causa Mortis de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), 105 7.10 Impostos sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), 106 7.11 Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de serviços (ICMS), 106 7.12 Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), 107 7.13 Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI), 108 7.14 Imposto sobre Serviços de…

tributários, inclusive nos países chamados “desenvolvidos”, como Alfredo Becker já prelecionava, sobre o impulso e a aspiração natural do ser humano em evitar a constrição patrimonial. Assim, em sentido amplo, evasão tributária significa “toda ação ou omissão tendente a elidir, reduzir ou retardar o cumprimento de obrigação tributária.” Logo, a evasão funda-se na utilização meios que violem diretamente a lei ou o regulamento fiscal, com o objetivo final de diminuir o peso da…

Vittorio Cassone o Decreto promulgado pelo poder executivo, classifica-se como uma fonte secundária. As Resoluções são normas jurídicas, deliberadas pelo Congresso Nacional, sendo as do Senado Federal as mais importantes, pois regulam matérias como o ICMS o ITCMD. Os Tratados e Convenções Internacionais são acordos celebrados entre países com o objetivo de evitar a bitributação internacional ao sujeito passivo. Como leciona o mestre Sérgio Pinto Martins os mesmos só serão fontes do…

tributária é imprescindível que a ocorrência da situação - fato - esteja prevista em lei, ou seja, a hipótese de incidência é um fato previsto em lei e o fato gerador é a sua efetiva ocorrência. Critérios da Hipótese Aspecto Material (O QUE?): É a ação, locução verbal, ex: possuir, auferir, circular. Aspecto Temporal (QUANDO?): Quando ocorre o fato gerador Aspecto Espacial (ONDE?): Onde ocorre o fato gerador. A norma tem que delimitar o território. Ex: Urbano ou rural. Aspecto…

Q224823 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Tributário / Crédito Tributário; ) Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta. a) O…

universitária, CPF: 101.387.376-90, residente e domiciliado na Rua Cassiterita, n. 691, apt. 402, Santa Inês, CEP: 31080.150 Belo Horizonte - MG., por seu procurador infra assinado, reporta-se a V. Exa., com reciprocidade de respeito, para ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PARCELAS ACUMULADAS EM BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PAGAS COM ATRASO (pensão por morte), C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra. UNIÃO…

As ações de iniciativa do fisco são para cobrar os créditos inscritos na chamada dívida ativa e podem ser de execução fiscal e cautelar fiscal. As ações de iniciativa do contribuinte podem ser: Ação anulatória de lançamento tributário; Ação declaratória; Ação de consignação em pagamento; Ação de repetição de indébito; Mandado de segurança; CAPÍTULO 3: Analisando os impactos dos tributos sobre o patrimônio e o resultado das empresas, como funciona o ciclo operacional da…